A Imprensa Nacional - Casa da Moeda

 

A Imprensa nacional - Casa da Moeda compromete-se a dar acesso gratuito ao Diário da República eletrónico, com as funcionalidades técnicas específicas para o efeito, às pessoas cegas, amblíopes e com deficiências motoras graves que lhe forem indicadas pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 

Por sua vez, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.:

• Indicará à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, mediante informação escrita, nominativa quais as pessoas enquadráveis no critério referido no parágrafo anterior, tendo em atenção o clausulado da Lei nº67/98, de 26 de outubro (proteção dos dados pessoais);
• Obterá, para tal, a informação necessária, através das organizações representativas ou diretamente das pessoas interessadas, desde que comprovem a sua condição através de atestado médico de incapacidade multiúso.