Instituto Nacional para a Reabilitação
Planeamento, Coordenação e Execução das Políticas Nacionais destinadas à promoção dos direitos das Pessoas com deficiência
Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades
Foi, no dia 3 de fevereiro, publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023, que prorroga até ao dia 31 de dezembro de 2026 o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, de 5 de fevereiro. Para além disso, são atribuídos por este diploma os seguintes novos objetivos à Estrutura: a cooperação com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. para a implementação, acompanhamento e fiscalização dos investimentos do PRR - Programa de Recuperação e Resiliência «RE-C03-i02: Acessibilidades 360º», focado na criação de acessibilidades e percursos acessíveis nas habitações das pessoas com deficiência, nas vias públicas e nos serviços públicos e «RE-C03-i05: Plataforma + Acesso», que prevê, a par da constante evolução tecnológica e digital, a disponibilização de serviços tecnológicos tendentes à mitigação das dificuldades das pessoas com deficiência física, sensorial, cognitiva ou comunicacional, no seu dia a dia, a concretizar até ao final de 2026; garantir a adequada prossecução do programa do Governo na área das acessibilidades, designadamente no que concerne ao desenvolvimento de um sistema de certificação das condições de acessibilidade de espaços públicos e edifícios públicos e privados, bem como quanto à necessária reformulação de legislação e normas técnicas vigentes nesta matéria.
Ver detalhes do destaque RELATÓRIO MENSAL MAVI – Dezembro 2022
A atividade mensal dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), que integram o projeto-piloto do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), é reportada ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., tendo por base o preenchimento das grelhas de monitorização por parte de cada uma das instituições. De acordo com as referidas monitorizações, em dezembro de 2022, nos 35 projetos em funcionamento, foram apoiadas 1042 pessoas, das quais 467 na Região Norte, 205 na Região Centro, 133 na Região Alentejo (805 pessoas apoiadas no território POISE), 38 na Região do Algarve e 199 na Região de Lisboa. Das 1042 pessoas apoiadas, 555 são do género feminino e 487 do género masculino, foram apoiadas pessoas entre os 16 e os 92 anos, sendo a idade média de 46 anos. Desde o início do projeto até ao dia 31 de dezembro de 2022, foram prestadas um total de 2.961.255 (dois milhões, novecentas e sessenta e uma mil, duzentas e cinquenta e cinco) horas, das quais 2.189.362 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentas e sessenta e duas) horas foram prestadas no território abrangido pelo POISE, 233.565 (duzentas e trinta e três mil, quinhentas e sessenta e cinco) horas na Região do Algarve e 538.328 (quinhentas e trinta e oito mil, trezentas e vinte e oito) horas na Região de Lisboa. Em suma, durante o mês de dezembro de 2022, o número de PIAP ativos manteve-se aproximado ao mês anterior, assim como o número de assistentes pessoais contratados. O número de PIAP suspensos aumentou, e o número de PIAP novos e terminados manteve-se semelhante aos valores apresentados no mês anterior.
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Novo Presidente do Conselho Diretivo do INR
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., recebeu hoje o novo Presidente do Conselho Diretivo, Eng.º Rodrigo Ramos. Rodrigo Ramos, nascido a 10 de agosto de 1973, é mestre em Gestão Pública e licenciado em Engenharia Civil. Tem como percurso profissional o desempenho de funções como Coordenador da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, desde fevereiro de 2020. Entre novembro de 2012 e janeiro de 2020, exerceu o cargo de diretor de serviços de Instalações do IEFP, I. P. De setembro de 2018 a janeiro de 2020, representou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Comissão para a Promoção das Acessibilidades.
Ver detalhes do destaque Programa de Financiamento a Projetos 2023: Lista Provisória dos Montantes a Financiar
Após homologação pelo Conselho Diretivo de 30 de janeiro de 2023, e em conformidade com o previsto no nº 4 do artigo 8.º do Regulamento n.º 874/2021 de 23 de setembro, o Instituto Nacional para a Reabilitação divulga a Lista Provisória dos montantes a atribuir aos projetos candidatados ao Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, IP no ano 2023. Consulte aqui a lista provisória . Saiba mais sobre os projetos financiados pelo INR, aqui .
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Prestação Social para Inclusão
Foi, no dia 19 de janeiro, publicada em Diário da República a Portaria n.º 31-B/2023, que procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. Assim, o valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão, a que faz referência o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2023, em (euro) 3581,08. Quanto ao Valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, conforme previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2023 em (euro) 5858,63.
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