Conselho da Europa

O Conselho da Europa, atualmente com 47 Estados membros (e 6 Estados com estatuto de observador), é uma organização internacional pioneira em matéria de cooperação jurídica, desempenhando um importante papel na modernização e harmonização das legislações nacionais, no respeito pela democracia, pelos direitos do homem e pelo Estado de direito.

As suas atividades neste domínio privilegiam a busca de soluções comuns para tornar a justiça mais eficaz e resolver os novos problemas jurídicos e éticos que se colocam às sociedades modernas e têm expressão através de dois instrumentos jurídicos principais: as Convenções e as Recomendações.

As Convenções, simultaneamente instrumentos de cooperação e de simplificação, vinculam os Estados que as ratificam. Uma parte delas foi também aberta a Estados não membros do Conselho da Europa na perspetiva do alargamento da cooperação jurídica internacional.

As Recomendações abrangem matérias que não se mostra necessário regular através de Convenções e são adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa quando está em causa a definição de grandes linhas orientadoras para a política e para a legislação futura dos países membros.

Comité Ad Hoc de Peritos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O Comité Ad Hoc de Peritos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CAHDPH) foi constituído para dirigir o trabalho intergovernamental no campo dos direitos das pessoas com deficiência.

O Comité Ad Hoc reúne-se anualmente em Estrasburgo, França, presta aconselhamento, orientação e apoio a outros órgãos do Conselho da Europa e aos Estados membros sobre questões relacionadas com a deficiência. O Comité Ad Hoc elaborou a Estratégia de Deficiência do Conselho da Europa para 2017-2023 e apoio à sua implementação.

O Instituto Nacional para a Reabilitação representa Portugal neste comité.

Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2017/2023

Em 30 de novembro de 2016, o Conselho da Europa adotou sua nova Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2017-2023.

Promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas e defender a democracia e o respeito do Estado de Direito é o núcleo do trabalho do Conselho da Europa. A proteção dos direitos, protegida e garantida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aplica-se a todos, incluindo pessoas com deficiência. A nova estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2017-2023 foi redigida pelos Estados membros do Conselho da Europa em cooperação com a sociedade civil e outras partes interessadas.

A Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2017/2023 sucedeu ao Plano de Ação da Deficiência do Conselho da Europa 2006-2015.