PSI para crianças e jovens com deficiência

06/09/2019

Foi, hoje, 6 de setembro, publicado o Decreto-lei n.º 136/2019, que alarga o acesso à componente base da Prestação Social para a Inclusão (PSI) às crianças e jovens com deficiência e com uma incapacidade igual ou superior a 60%, com efeitos a partir do próximo dia 1 de outubro.

Este alargamento da PSI à infância e juventude consiste na atribuição de um montante fixo, correspondente a 50% do valor de referência da componente base, independentemente dos recursos económicos de que a família disponha. O montante atribuído é majorado em 35% quando a criança viva num agregado familiar monoparental.

Para além deste alargamento, é, ainda, introduzida a pensão de Orfandade. como prestação social acumulável à Prestação Social para a Inclusão.

Este diploma legal concretiza a 3.ª fase da implementação da PSI, criada em outubro de 2017.

Existe o compromisso de reavaliação desta prestação social, no prazo  de  cinco  anos.