Direitos e Benefícios às pessoas com deficiência

11/02/2020

Sabia que a Legislação Portuguesa confere vários direitos/benefícios às pessoas com deficiência, a que corresponda um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)?

São estas entre outras as medidas / benefícios previstos na lei:

  • Isenção de taxas moderadoras;
  • Benefícios fiscais ao nível do Imposto sobre as Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto único de Circulação (IUC);
  • Cartão de estacionamento modelo comunitário para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada;
  • Lugar de estacionamento;
  • Crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência;
  • Aquisição de produtos de apoio através do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
  • Quota de emprego (público e privado);
  • Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no sector privado;
  • Regime laboral especial para trabalhadores com deficiência;
  • Atendimento prioritário;
  • Prestação Social para a Inclusão (PSI).

Todavia, o reconhecimento de alguns benefícios pode depender de determinados condicionalismos conjugados com graus de incapacidade específicos e, com a insuficiência económica.

Veja mais informação consultando o Guia dos Direitos das Pessoas com Deficiência.