Regulamentação do estado de emergência

21/03/2020

Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
 
O Decreto estipulou um dever geral de recolhimento domiciliário, mas acautelou a necessidade de deslocação por razões familiares imperativas, onde ser inserem as deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes.
 
Durante este período ficam sujeitos a um dever especial de proteção:

  • a) Os maiores de 70 anos;
  • b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

 
Estes cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

  • a) Aquisição de bens e serviços;
  • b) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;
  • c) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
  • d) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
  • e) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  • f) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

 
Foram ainda estabelecidas regras especiais de atendimento prioritário durante este período.
Assim, os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, de acordo com o acima mencionado, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

Consulte aqui o diploma.