Requerimento de Registo de ONGPD 

O Decreto-lei nº 106/2013, define o estatuto das Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD) como de âmbito Nacional, Regional ou Local, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações. A atribuição do estatuto de ONGPD depende do registo no INR, cujo procedimento se encontra definido na Portaria nº 7/2014.

Para efeitos do registo como ONGPD, deve ser preenchido o modelo de requerimento [PDF | 571 KB | 3 páginas] e enviado por correio eletrónico para inr@inr.mtsss.pt juntamente com todos os documentos identificados no artigo 2º da referida Portaria:

  • Cópia dos estatutos e do respetivo extrato, publicado no Diário da República, ou, tratando-se de associação com sede em região autónoma, no jornal oficial competente;
  • Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
  • Fotocópia da ata de eleição dos corpos sociais eleitos através de sufrágio direto e universal e em efetividade de funções;
  • Declaração passada pelo órgão competente de onde conste o número total de associados e os distritos a que se circunscreve a sua ação, à data do requerimento;
  • Lista nominal das associações filiadas, delegações ou núcleos, caso se aplique.