Instituto Nacional para a Reabilitação
Planeamento, Coordenação e Execução das Políticas Nacionais destinadas à promoção dos direitos das Pessoas com deficiência
Governo aprova Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 e respetivos Planos de Ação
Foi publicada em Diário da República a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 e respetivos Planos de Ação, estabelecendo um novo quadro para a promoção dos direitos, da inclusão e da participação plena das pessoas com deficiência em Portugal. Assente numa abordagem baseada nos direitos humanos, a Estratégia reforça o compromisso com a eliminação de barreiras e a construção de uma sociedade mais acessível, inclusiva e equitativa, definindo prioridades centradas na autonomia, igualdade de oportunidades e participação ativa. Os Planos de Ação operacionalizam estas prioridades através de medidas concretas, metas e indicadores de monitorização, promovendo uma atuação mais articulada e transversal entre entidades públicas e privadas. A implementação encontra-se alinhada com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com as prioridades europeias nesta área. O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD, I.P.) acompanha a execução da Estratégia, assegurando a coordenação, monitorização e dinamização das políticas públicas, bem como a promoção da acessibilidade, da inclusão social e profissional e da eliminação de barreiras, em articulação com parceiros institucionais e a sociedade civil. A nova Estratégia constitui um passo decisivo para políticas públicas mais eficazes e orientadas para resultados, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e coesa. Consulte os documentos oficiais: • Estratégia: AQUI . • Planos de Ação: AQUI .
Ver detalhes do destaque IDiPD adere à "Aliança pela Prevenção" da UNICEF Portugal
O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD), integra a "Aliança pela Prevenção" da UNICEF Portugal a partir desta quinta-feira, 26 de março, num apelo coletivo à adoção de medidas estruturais para a prevenção e o combate à violência contra crianças em Portugal. Atendendo a que a "Aliança pela Prevenção" defende um novo paradigma de prevenção da violência contra as crianças, mobilizando todos os setores do Estado e da sociedade, para o apoio às famílias e uma proteção efetiva das crianças, considerando que a Convenção sobre os Direitos da Criança dispõe no artigo 23º de um artigo específico sobre os Direitos das Crianças com Deficiência, e que este articula-se com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em face da nossa missão, atribuições e competências o Instituto procedeu à adesão à Aliança para a Prevenção por entender ser uma mais valia para o acompanhamento das situações relacionadas com as crianças e jovens com deficiência que encontram-se entre o grupo mais vulnerável. De referir que, a UNICEF Portugal lançou, em colaboração com as Aldeias de Crianças SOS, a Associação de Apoio à Vítima, o Instituto de Apoio à Criança e o ProChild CoLAB, a Aliança pela Prevenção, um apelo coletivo à adoção de medidas estruturais para a prevenção e o combate à violência contra crianças em Portugal. A "Aliança pela Prevenção" defende um novo paradigma de prevenção da violência contra as crianças, mobilizando todos os setores do Estado e da sociedade, para o apoio às famílias e uma proteção efetiva das crianças.
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Candidatura abertas - Programa Nacional de Desporto para Todos
O Programa Nacional de Desporto para Todos tem candidaturas abertas, de 26 de março a 16 de abril, para apoio projetos desenvolvidos por federações desportivas, que visem contribuir para aumentar os índices de prática desportiva das pessoas com deficiência. No desenvolvimento das políticas de inclusão das pessoas com deficiência é fundamental a garantia de condições de acesso e de exercício de direitos de cidadania, através da sua participação nos diversos contextos de vida, em igualdade com os demais cidadãos e cidadãs. Este enquadramento articula‑se com a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021 ‑2025 (ENIPD 2021 ‑2025) , prorrogada até à entrada em vigor da nova estratégia para o período 2026‑2030, a qual consagra a promoção da prática desportiva ao longo da vida, em todas as idades e contextos, enquanto instrumento de inclusão e participação social. Adicionalmente o recente Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) consagra a inclusão como um eixo relevante da política desportiva nacional, com especial enfoque na promoção da prática desportiva por pessoas com deficiência, bem como de responder a desafios persistentes como a acessibilidade, a adequação da oferta desportiva e a qualificação dos recursos humanos. É neste quadro de referência estratégica que se destaca o PNDpT – Projetos na Área da Deficiência , enquanto instrumento de financiamento já consolidado, promovido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.) em parceria com o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD, I.P.). O PNDpT visa, assim, reforçar a participação regular das pessoas com deficiência nas modalidades desportivas, através do apoio a projetos de desenvolvimento desportivo promovidos por federações desportivas, privilegiando abordagens inclusivas e sustentáveis, para além do contexto estritamente competitivo. Esta convergência entre instrumentos estratégicos e mecanismos de financiamento reforça o compromisso de garantir um desporto verdadeiramente inclusivo, acessível e participado, promovendo a igualdade de oportunidades e consolidando o desporto como instrumento de coesão social. A edição de 2026, conta com o período de candidaturas a decorrer entre as 9h00 do dia 26 de março de 2026 e as 17h00 do dia 16 de abril de 2026 . Aceda aqui ao Regulamento 1242 - 2024 PNDpT - Projetos na área da Deficiência Aceda aqui à Deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ - PNDpT - Projetos na área da Deficiência. Aceda aqui a mais informação sobre o Programa Nacional de Desporto para Todos.
Ver detalhes do destaque IDiPD participou no seminário “Percurso de Vida sem Interrupção, é possível para PCDI?”
O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência participou no seminário “Percurso de Vida sem Interrupção, é possível para PCDI?” , realizado no dia 3 de março, no Cineteatro Municipal João Mota, em Sesimbra. O Instituto esteve representado por Odete Fiuza no Painel 2 – “Do Passado ao Presente: Direitos que Transformam (Mudanças Históricas e Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência em Portugal)”. Na sua intervenção, Odete Fiuza destacou que o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, que sucede ao Instituto Nacional para a Reabilitação, entrou em vigor no dia 1 de março, reforçando o alinhamento das políticas nacionais com os compromissos internacionais assumidos por Portugal, designadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 , no quadro de um paradigma assente nos direitos humanos. Sublinhou ainda o papel das estratégias nacionais enquanto instrumentos de gestão e orientação da ação pública , permitindo definir prioridades, articular políticas e promover respostas mais eficazes para a inclusão. No que respeita à Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 , referiu que ainda não é possível proceder a uma avaliação global do seu impacto, uma vez que a mesma se encontra em vigor. Relativamente à preparação da futura Estratégia dos Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 , Odete Fiuza salientou que o processo está a ser desenvolvido de forma colaborativa, envolvendo as diversas áreas governativas e as Organizações das Pessoas com Deficiência, de modo a garantir que todos os intervenientes se apropriem do instrumento estratégico e participem ativamente na sua implementação. A intervenção terminou com um apelo ao envolvimento de todos os atores institucionais e da sociedade civil na concretização da nova Estratégia, sublinhando que esse compromisso coletivo é essencial para promover uma verdadeira mudança social, com ganhos efetivos na concretização dos direitos das pessoas com deficiência e na melhoria da sua qualidade de vida e das suas famílias.
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Comissão Europeia abre consulta pública sobre revisão do General Block Exemption Regulation (GBER), com relevância para a área da deficiência
A Comissão Europeia abriu a consulta pública sobre o projeto de revisão do General Block Exemption Regulation (GBER), a decorrer entre 25 de fevereiro e 23 de abril de 2026. Este regulamento define categorias de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno, visando a revisão em curso, simplificar e atualizar o respetivo regime. Esta matéria é particularmente relevante para entidades que atuam nas áreas dos auxílios de Estado, serviços sociais e emprego para pessoas com deficiência, sendo, por isso, importante acompanhar e participar nesta consulta pública. No projeto em consulta, destacam-se as disposições relativas ao emprego de trabalhadores com deficiência e à compensação dos custos adicionais associados à sua contratação e manutenção no trabalho, incluindo a adaptação de instalações, a aquisição ou adaptação de equipamentos e software, o recurso a tecnologias de apoio, o transporte para o local de trabalho, a contratação e formação de pessoal de apoio. O projeto relaciona ainda estas medidas com a obrigação de prever adaptações razoáveis, nos termos da Diretiva 2000/78/CE. Estes aspetos conferem especial relevância a esta consulta pública para o setor da deficiência e para as organizações representativas da área. O acesso à consulta pública e aos documentos oficiais pode ser feito através da página da Comissão Europeia: Consulta pública da Comissão Europeia sobre o projeto de novo GBER .
Ver detalhes do destaque Lista final de Projetos apoiados ao abrigo do Programa de Financiamento pelo IDiPD às ONGPD
O Programa de Financiamento a Projetos pelo IDiPD para 2026 abrangeu um total de 159 ONGPD que registaram 266 projetos na plataforma de candidatura. Após conclusão dos trabalhos do Júri de avaliação e do ato de homologação do Conselho Diretivo de 26 de fevereiro de 2026, foi publicada a lista final dos montantes atribuídos aos projetos a 27 de fevereiro de 2026. Nesta lista foram aprovados para financiamento 243 projetos com um investimento global de 2.050.000,00€, o que representa um aumento de 36,66%, relativamente ao ano anterior. À semelhança da tendência verificada ao longo dos últimos anos, a maioria dos projetos aprovados encontram-se na área temática da participação artística, desportiva, lúdica e cultural (156), representado 60,08% dos projetos e 48,60% do total do financiamento. Relativamente às áreas em que os projetos se desenvolvem, o quadro seguinte apresenta o número de projetos e o montante afeto a cada uma das áreas: Número de projetos aprovados e montante envolvido por área temática Áreas temática Nº de projetos Valor financiado A – Projetos inovadores que visem a inclusão das pessoas com deficiência 62 (25,51%) 805.925,62€ (39,31%) B – Campanhas e ações de sensibilização 19 (7,82%) 113.042,68€ (5,51%) C – Participação artística, desportiva, lúdica e cultural 146 (60,08%) 996.339,91€ (48,60%) D – Acessibilidade digital e tecnológica 16 (6,58%) 134.691,79€ (15,5%) Total 243 2.050.000,00€
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TML convida pessoas com deficiência visual a testar novo percurso acessível WayFinding na Gare do Oriente
Para muitas pessoas cegas ou com baixa visão, utilizar os transportes públicos continua a ser um desafio diário. Para promover maior autonomia, conforto e segurança, foi criado um percurso acessível na Gare do Oriente, ligando a estação de metro do Oriente aos cais da Carris Metropolitana. Este trajeto foi desenvolvido para tornar as deslocações mais simples, intuitivas e independentes. E todos estão convidados a experimentá‑lo! Visitas acompanhadas As pessoas cegas ou com baixa visão podem participar em visitas guiadas por Técnicos de Orientação e Mobilidade das associações parceiras. Inscrições disponíveis AQUI . Exploração autónoma Se preferir fazê-lo por conta própria, pode utilizar: - Guia de Apoio ao Percurso Acessível e - Planta de Alto Contraste . Estes recursos foram especialmente concebidos para permitir uma navegação autónoma e segura. A sua opinião é essencial. Ajude-nos a melhorar este percurso e a definir soluções de acessibilidade ainda mais eficazes no futuro. Deixe os seus comentários: Formulário de avaliação do Sistema WayFinding Ou envie um e‑mail para: transportes@tmlmobilidade.pt
Ver detalhes do destaque O IDiPD esteve presente no European Employment and Social Rights Forum
O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P., participou, em Bruxelas no # EUSocialForum2026 , evento onde ficou reafirmado o compromisso da União Europeia com o reforço da dimensão social, a promoção do emprego digno e a garantia de direitos fundamentais para todos os cidadãos. As sessões de trabalho destacaram a importância de políticas públicas centradas na inclusão social, na proteção dos grupos mais vulneráveis e na adaptação dos sistemas de proteção social às transformações económicas, tecnológicas e demográficas em curso. Foi igualmente sublinhada a necessidade de combater a precariedade laboral e de assegurar condições de trabalho justas e sustentáveis. O Fórum evidenciou ainda o papel fundamental do diálogo entre instituições, parceiros sociais e sociedade civil na construção de soluções partilhadas, promovendo uma governação mais participativa e orientada para resultados concretos. No domínio da igualdade e dos direitos humanos, mereceu particular destaque a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente no acesso ao emprego, à formação, à cultura, ao turismo acessível e aos serviços de apoio à vida independente, enquanto pilares essenciais para a autonomia, participação plena e inclusão na sociedade. As conclusões do EU Social Forum 2026 analisou como podemos garantir empregos de qualidade, oportunidades justas e proteção social eficaz, ao mesmo tempo que nos adaptamos aos avanços tecnológicos, às pressões económicas e a um ambiente geopolítico altamente incerto. Contribuiu igualmente para a definição das prioridades da agenda social europeia, reforçando o compromisso com um modelo de desenvolvimento mais justo, inclusivo e sustentável, centrado nas pessoas e na coesão social.
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Governo cria bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência em equipamentos culturais públicos
O Governo aprovou o decreto‑lei Decreto-Lei n.º 65/2026 , de 5 de março que cria o bilhete gratuito para o acompanhante de pessoas com deficiência em espetáculos e equipamentos culturais geridos por entidades públicas. A medida tem como objetivo promover a inclusão e a acessibilidade cultural, garantindo que ninguém fica impedido de participar na vida cultural por barreiras económicas ou práticas. A gratuitidade aplica‑se a museus, monumentos, palácios, centros interpretativos e recintos de espetáculos de natureza artística situados em território continental, desde que sejam geridos pela Administração Pública, por entidades do setor público empresarial ou por fundações públicas. De acordo com o diploma, cada pessoa com deficiência tem direito a um bilhete gratuito para um acompanhante por sessão, desde que a deficiência esteja devidamente comprovada. O bilhete do acompanhante é intransmissível e só é válido quando emitido em simultâneo com o bilhete da própria pessoa com deficiência, para a mesma data e horário. A comprovação da deficiência faz‑se, no caso de residentes em Portugal, através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Para cidadãos estrangeiros, é aceite documentação médica equivalente. O diploma obriga ainda os promotores culturais a adaptarem os sistemas de bilhética, garantindo o registo e o controlo destes bilhetes, o respeito pelas regras de proteção de dados e a disponibilidade do bilhete gratuito em todos os canais de venda, físicos e digitais, com critérios de acessibilidade e usabilidade equivalentes aos restantes bilhetes. A Inspeção‑Geral das Atividades Culturais (IGAC), em articulação com o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência ( antigo Instituto Nacional para a Reabilitação), será responsável pela fiscalização da medida e pela elaboração de um relatório anual sobre a sua aplicação, incluindo o número de bilhetes emitidos e o impacto na acessibilidade cultural. As entidades abrangidas dispõem de um ano para adaptar os seus sistemas informáticos, estando previsto um regime transitório que permite, temporariamente, a emissão manual dos bilhetes gratuitos.
Ver detalhes do destaque Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. no Encontro Ibero-Americano para a Deficiência
Portugal e o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD, I.P.), enquanto representante nacional no Programa Ibero-Americano para a Deficiência participou a convite do Ministério dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação de Espanha, ao Encontro Ibero-Americano para a Deficiência, que teve lugar naquele Ministério, a 27 de fevereiro de 2026, em Madrid. O Encontro foi inaugurado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, União Europeia e Cooperação, Sr. José Manuel Albares, e contou com a presença dos embaixadores ibero-americanos acreditados em Espanha, tendo estado presente igualmente o Senhor Embaixador de Portugal acreditado em Madrid, José Augusto Duarte, também do secretário-geral ibero-americano e das autoridades do Programa Ibero-Americano de Deficiência, da qual este Instituto faz parte. O encontro permitiu identificar as áreas da deficiência que serão trabalhadas no âmbito da Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que terá lugar nos dias 4 e 5 de novembro de 2026, em Madrid, sob o lema: «IberoAmérica. Juntos construímos a nossa Comunidade. Juntos projetamo-la para o futuro e para o mundo». Espanha pretende reforçar a sua política externa no domínio dos direitos das pessoas com deficiência, para o que criou a Embaixada em Missão Especial para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tornando-se um dos dois países que incluem esta figura no seu serviço externo em todo o mundo. Quanto às Iniciativas ibero-americanas para a inclusão e um dos domínios da deficiência que será trabalhado na Cimeira de Madrid será a implementação do Cartão Ibero-Americano de Deficiência. Este visa o reconhecimento da condição de deficiência no espaço ibero-americano, facilitando assim o acesso a benefícios e serviços para pessoas com deficiência durante as suas deslocações temporárias na região. Este instrumento, que reforça a «cidadania iberoamericana», permitirá que 90 milhões de pessoas com deficiência na Ibero-América possam usufruir dos seus direitos em igualdade de condições com o resto da população. Este, foi, aliás, um dos temas tratados em sede da Agenda da XIX Reunião do Conselho Intergovernamental do Programa Ibero-Americano para a Deficiência (PID), trabalhos que decorreram sob a égide do nosso IDID, I.P. enquanto representante nacional no Programa tendo Portugal acolhido pela primeira vez aquela reunião, em Lisboa, trabalhos- que decorreram entre 24 e 26 de fevereiro de 2026 e, e cujos trabalhos decorreram no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, em Lisboa. Durante os trabalhos destes dias foi possível ao grupo de trabalho motor composto por juristas de cinco países iberoamericanos do PID, trabalhar, delinear e apresentar um draft de projeto-piloto do Cartão Ibero-americano de Deficiência que será levado à XXX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estados e de Governo que terá lugar em Madrid, em novembro de 2026. O Cartão Ibero-americano de Deficiência facilitará o reconhecimento de direitos e o acesso a serviços para pessoas com deficiência nos países ibero-americanos. É um dos avanços do Programa Ibero-americano de Deficiência , promovido pela Secretaria-Geral Ibero-americana (SEGIB), cuja unidade técnica é o Grupo Social ONCE .
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Informação | Reestruturação do Instituto Nacional para a Reabilitação para Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência
No âmbito da reforma do Estado e da modernização da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de fevereiro, procede à reestruturação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR) e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. (IDiPD) , que integra também as competências da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA). Esta alteração visa reforçar a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo uma atuação mais eficaz e uma melhor articulação com os restantes serviços da Administração Pública, através de uma abordagem integrada nas áreas da inclusão, acessibilidade e participação cívica. Informa-se ainda que todas as referências ao INR e à EMPA, constantes de diplomas legais e regulamentares, atos, contratos e outros instrumentos normativos, consideram-se feitas ao IDiPD. O Decreto-Lei pode ser consultado em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/60-2026-1058701616 Continuamos juntos a fazer acontecer a inclusão!
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