Foi, no dia 3 de fevereiro, publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023, que prorroga até ao dia 31 de dezembro de 2026 o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, de 5 de fevereiro. Para além disso, são atribuídos por este diploma os seguintes novos objetivos à Estrutura: a cooperação com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. para a implementação, acompanhamento e fiscalização dos investimentos do PRR - Programa de Recuperação e Resiliência «RE-C03-i02: Acessibilidades 360º», focado na criação de acessibilidades e percursos acessíveis nas habitações das pessoas com deficiência, nas vias públicas e nos serviços públicos e «RE-C03-i05: Plataforma + Acesso», que prevê, a par da constante evolução tecnológica e digital, a disponibilização de serviços tecnológicos tendentes à mitigação das dificuldades das pessoas com deficiência física, sensorial, cognitiva ou comunicacional, no seu dia a dia, a concretizar até ao final de 2026; garantir a adequada prossecução do programa do Governo na área das acessibilidades, designadamente no que concerne ao desenvolvimento de um sistema de certificação das condições de acessibilidade de espaços públicos e edifícios públicos e privados, bem como quanto à necessária reformulação de legislação e normas técnicas vigentes nesta matéria.

A Comissão Europeia, em parceria com a Ernst and Young, Open Evidence (OE) e FBK-Irvapp and Valdani Vicari & Associati (VVA), lançou um estudo “Study supporting the Impact assessment of an EU initiative introducing the European Disability Card“ sobre a implementação do Cartão Europeu da Deficiência nos Estados Membros da União Europeia.   Está a ser realizado um inquérito em que se apela a todas as pessoas para o seu preenchimento até 8 de fevereiro de 2023.   Responda aqui ao inquérito .    A sua  participação conta!

A atividade mensal dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), que integram o projeto-piloto do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), é reportada ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., tendo por base o preenchimento das grelhas de monitorização por parte de cada uma das instituições. De acordo com as referidas monitorizações, em dezembro de 2022, nos 35 projetos em funcionamento, foram apoiadas 1042 pessoas, das quais 467 na Região Norte, 205 na Região Centro, 133 na Região Alentejo (805 pessoas apoiadas no território POISE), 38 na Região do Algarve e 199 na Região de Lisboa. Das 1042 pessoas apoiadas, 555 são do género feminino e 487 do género masculino, foram apoiadas pessoas entre os 16 e os 92 anos, sendo a idade média de 46 anos. Desde o início do projeto até ao dia 31 de dezembro de 2022, foram prestadas um total de 2.961.255 (dois milhões, novecentas e sessenta e uma mil, duzentas e cinquenta e cinco) horas, das quais 2.189.362 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentas e sessenta e duas) horas foram prestadas no território abrangido pelo POISE, 233.565 (duzentas e trinta e três mil, quinhentas e sessenta e cinco) horas na Região do Algarve e 538.328 (quinhentas e trinta e oito mil, trezentas e vinte e oito) horas na Região de Lisboa. Em suma, durante o mês de dezembro de 2022, o número de PIAP ativos manteve-se aproximado ao mês anterior, assim como o número de assistentes pessoais contratados. O número de PIAP suspensos aumentou, e o número de PIAP novos e terminados manteve-se semelhante aos valores apresentados no mês anterior.

O Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes publicou recentemente dois documentos no âmbito da temática das pessoas com deficiência em situação de risco de catástrofes . O estudo Persons with disabilities in situations of risk: A scoping study on Article 11 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, que pode consultar neste link , fornece pistas acerca de como a intensificação da relação entre a redução do risco de catástrofes e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) pode fortalecer os esforços para melhorar a proteção das pessoas com deficiência em situação de risco de catástrofes. A ferramenta de autoavaliação Annex for the Inclusion of Persons with Disabilities, que pode consultar aqui , é um instrumento complementar ao City Scorecard, que pode consultar aqui , e apoia as entidades locais a conceber e implementar políticas para a inclusão das pessoas com deficiência na redução do risco de catástrofes, na medida em que as mesmas são parte integrante do desenvolvimento dessas estratégias, que têm por objetivo tornar as cidades mais resilientes e inclusivas face ao risco de catástrofes. Esta ferramenta inclui critérios específicos para a inclusão das pessoas com deficiência em cada um dos “Dez Princípios para Tornar as Cidades Resilientes”. 

O Provedor de Justiça é atualmente uma instituição enraizada na sociedade portuguesa.  Querendo continuar a chegar a mais pessoas, desejavelmente às mais vulneráveis, a instituição defensora dos direitos e das liberdades das pessoas dispõe agora de um vídeo explicativo. O Provedor de Justiça é, desde 1999, a Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa, acreditada com estatuto A, em plena conformidade com os Princípios de Paris das Nações Unidas. Com dois minutos e meio de duração, este foi pensado para funcionar como ferramenta de divulgação e como elemento adicional no diálogo com quem procura esta instituição do Estado, independente e gratuita, apresentando, de forma simples, a explicação do que o Provedor de Justiça pode (e não pode) fazer, e de como deve ser submetida uma queixa. Assista aqui ao vídeo explicativo .  Saiba mais sobre o Provedor de Justiça, no seu site, clicando aqui . 

As candidaturas aos apoios da Fundação Calouste Gulbenkian a projetos de criação artística abriram na passada quarta-feira, 1 de fevereiro e decorrem até ao próximo dia até 31 de março. Os apoios serão concedidos a projetos de criação artística nas áreas das Artes Performativas - coreografia (dança) e encenação (teatro/ópera), Artes Visuais (desenho, escultura, fotografia, performance, pintura e vídeo) e Cinema (realização); a projetos de criação artística a realizar em contexto de residência artística nacional ou internacional; e a projetos de curadoria em Artes Visuais, anunciou a instituição. Podem candidatar-se artistas nacionais ou estrangeiros, que trabalhem em Portugal, e instituições de produção artística privadas portuguesas sem fins lucrativos. Os projetos que virem as candidaturas aprovadas devem ser executados entre 1 de julho deste ano e 30 de novembro de 2025, "e prever uma apresentação pública, podendo esta ser complementada com atividade difundida através de meios digitais". A entidade recorda que, em 2022, "foram aprovados 52 projetos, individuais e coletivos, no âmbito deste concurso que é realizado anualmente. A FCG continua a apoiar e a estimular a formação e a criação, individual e coletiva, nas várias dimensões artísticas.  Mais informações sobre as candidaturas podem ser encontradas no site, através deste link, da Instituição .