Atribuições
Atualizado: 23-10-2024
Promover:
- a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- a elaboração de diretrizes de política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência;
- o acompanhamento e avaliação da execução das políticas nacionais, em articulação com os organismos setorialmente competentes;
- a instituição de mecanismos de coordenação interministerial na área dos direitos das pessoas com deficiência;
- a formação, a investigação e a certificação ao nível científico e tecnológico na área da reabilitação;
- a cooperação com os parceiros sociais e as organizações não governamentais, bem como com outras entidades públicas e privadas com responsabilidades sociais e representativas da sociedade.
Fiscalizar a aplicação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência.
Instruir processos de contraordenação na área dos direitos das pessoas com deficiência.
Emitir pareceres sobre as normas da acessibilidade universal e da área de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Apoiar as organizações não governamentais de pessoas com deficiência e avaliar os relatórios de atividades e contas.