Apresentação de Queixa Eletrónica sobre acessibilidade de produtos e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro

Este formulário visa facilitar o processo por parte dos consumidores, individualmente ou em conjunto com as associações e organizações representativas dos interesses dos consumidores ou de pessoas com deficiência, ou essas associações ou organizações em seu nome, garantindo que:

  • As queixas sejam claras e completas.
  • Cada queixa é encaminhada para a entidade fiscalizadora competente.
  • Os consumidores recebam confirmação e acompanhamento do processo.

 

Apresentação de Queixa e Reclamação sobre Acessibilidade (Denúncia por incumprimento Acessibilidade de Produtos e Serviços)

* Antes de dar início ao preenchimento do presente formulário verifique a seguinte questão: Já apresentou a reclamação junto da entidade que prestou o serviço ou forneceu o produto que não cumpre as normas sobre a acessibilidade?



* Se respondeu Sim indique qual das seguintes opções é o motivo da presente queixa?

* Anexe os documentos que comprovam que apresentou a queixa ao operador económico

Identificação do Consumidor / Associação e organização representativa dos interesses dos consumidores ou de pessoas com deficiência

Cada queixa corresponde apenas a um produto ou serviço. Caso pretenda apresentar queixa de vários produtos ou serviços, deverá preencher um formulário para cada opção.

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Identificação da Entidade que Disponibilizou o Serviço ou que Forneceu o Produto

Neste Formulário, só é possível apresentar queixa de um produto ou serviço de cada vez. Para apresentar queixa de outro(s) produto(s) ou serviço(s), deverá preencher o Formulário tantas vezes quantas considere necessário.

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Identificação do Produto ou Serviço

* Cada queixa deve referir-se apenas a um produto ou serviço. Por favor, selecione o tipo de produto ou serviço a que se refere a sua queixa. Escolha apenas uma das opções abaixo:
* Qual o tipo de produto a que se refere a sua queixa?
* Qual o tipo de serviço a que se refere a sua queixa?

Motivo da queixa

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Prova

Anexe os documentos comprovativos da falta de acessibilidade do produto ou do serviço
Por favor, envie entre 1 e 3 ficheiros

Prova Testemunhal

Nome

Contacto (e-mail)

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Os dados pessoais serão tratados no âmbito do cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito. As entidades competentes pelo tratamento da queixa ou reclamação são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais das partes, não partilhando os mesmos com terceiros exteriores ao processo de Informação ou Reclamação. Nos termos previstos na lei, é assegurado aos titulares dos dados pessoais, nomeadamente, o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais.