Submission of Complaints and Complaints on Accessibility

The purpose of this form is to facilitate the process for consumers, individually or jointly with associations and organisations representing the interests of consumers or persons with disabilities, or such associations or organisations acting on their behalf, by ensuring that:

  • complaints are clear and complete;
  • Each complaint is referred to the competent supervisory body;
  • Consumers receive confirmation and follow-up of the process.

Submission of Complaints and Complaints on Accessibility (Complaint for non-compliance Accessibility of Products and Services)

* Before you start filling in this form, please check the following question: Have you already complained to the entity that provided the service or the product that does not meet accessibility standards?


* Se respondeu sim indique qual das seguintes opções é o motivo da presente queixa?

* Anexe os documentos que comprovam que apresentou a queixa ao operador económico

Identificação do Consumidor / Associações e organizações representativas dos interesses dos consumidores ou de pessoas com deficiência

Cada queixa deve referir-se a apenas um produto ou serviço. Caso pretenda apresentar queixa de vários produtos ou serviços, deverá de preencher um formulário por cada opção.

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Identificação da Entidade Reclamada

Cada queixa corresponde a apenas um produto ou a um serviço. Caso pretenda apresentar queixa de vários produtos ou serviço, terá preencher um formulário por cada opção.

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Identificação do Produto ou Serviço

* Cada queixa deve referir-se a apenas um produto ou um serviço. Por favor, selecione o tipo de bem ou serviço a que se refere a sua queixa. Escolha apenas uma das opções abaixo:
* Qual o tipo de produto a que se refere a sua queixa?
* Qual o tipo de serviço a que se refere a sua queixa?

Motivo da queixa

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Se não souber a data precisa, indique o primeiro dia do mês em que a situação ocorreu

Prova

Anexe os documentos comprovativos da falta de acessibilidade do produto ou do serviço
Por favor, envie entre 1 e 3 ficheiros

Prova Testemunhal

Nome

Contacto email

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Os dados pessoais serão tratados no âmbito do cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito . As entidades competentes pelo tratamento da queixa ou reclamação são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais das partes, não partilhando os mesmos com terceiros exteriores ao processo de Informação ou Reclamação. Nos termos previstos na lei, é assegurado aos titulares dos dados pessoais, nomeadamente, o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais. “ Caso não seja dada autorização RGPD, não há possibilidade de submeter .

* Para continuar, por favor assinale a caixa de consentimento abaixo.