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Grupo de Trabalho INR/EMPA/LNEC/OA/OE

Atualizado: 23-10-2024

No dia 20.10.2023 foi assinado um protocolo de cooperação no âmbito de aplicação das Normas Técnicas de Acessibilidade, entre o Instituto Nacional para a Reabilitação, a Estrutura de Missão para a promoção das Acessibilidades, o Laboratório Nacional de Engenhara Civil, a Ordem dos Arquitectos e a Ordem dos Engenheiros.

Este protocolo tem por objeto a constituição de um grupo de trabalho para debate do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, e das respetivas Normas Técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada,  com vista à apreciação de questões que surjam da aplicação das NTA, posterior publicação de orientações técnicas, bem como dar contributos para a eventual revisão deste diploma.

O Grupo de Trabalho iniciou funções durante o ano de 2023, e do mesmo resultaram as seguintes interpretações/orientações técnicas.

alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei 163/2006, de 8 agosto