Detalhes da Notícia

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR), está a proceder à receção de candidaturas para o Programa de Intervenções em Habitações, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ao abrigo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que determina que compete ao Estado adotar medidas específicas necessárias para assegurar o direito de acesso à habilitação, o Aviso n.º 9/C03-i02/2024 prevê a melhoria das condições de acesso e de mobilidade da sua habitação e ou partes comuns do seu edifício habitacional.

A pessoa com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), que queira ver a sua habitação permanente (própria ou arrendada), ou partes comuns do seu edifício acessíveis, pode dirigir-se à Câmara Municipal da sua área de residência ou Empresa Municipal para submeter uma candidatura a apoios para a melhoria da acessibilidade.

Pode consultar o aviso aqui.

A apresentação de candidaturas dos avisos pode ser feita até às 23h59 do dia 15 de dezembro de 2024.

Para esclarecimento de dúvidas contacte-nos através do email inr-pih.prr@inr.mtsss.pt

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