Detalhes da Notícia

De acordo com o n.º 2, do Artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, as câmaras municipais devem enviar anualmente ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. até 30 de março, um relatório da situação existente à data de 31 de dezembro do ano anterior, tendo por base os elementos que tenham sido recolhidos nas ações de fiscalização efetuadas pelo município, em imóveis pertencentes a particulares, ao longo do ano anterior, no âmbito da verificação do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade aprovadas pelo referido diploma.

Para tal, informa-se que o formulário “Inquérito às Câmaras Municipais 2024” — desenvolvido por este Instituto para facilitar as respostas dos municípios, garantindo uma maior harmonização e coerência da informação disponibilizada e, consequentemente, um melhor tratamento e integração da informação recebida na avaliação global que nos compete elaborar, se encontra disponível para preenchimento desde 2 de janeiro e até à data limite de 31 de março, AQUI.

Ressalva-se que questionários submetidos após a referida data, ou documentos que nos cheguem por outras vias que não o preenchimento do formulário em epígrafe, não integrarão o Relatório de Avaliação do Grau de Acessibilidade 2024, a ser produzido por este Instituto.

Caso se pretenda conhecer previamente todas as perguntas que figuram neste questionário, o respetivo ficheiro PDF poderá ser descarregado AQUI. Chamamos, contudo, a atenção, que algumas perguntas são condicionais às respostas que as antecedem, pelo que poderão não aparecer durante o efetivo preenchimento do questionário.