Detalhes da Notícia

A Comissão Europeia abriu a consulta pública sobre o projeto de revisão do General Block Exemption Regulation (GBER), a decorrer entre 25 de fevereiro e 23 de abril de 2026. Este regulamento define categorias de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno, visando a revisão em curso, simplificar e atualizar o respetivo regime.

Esta matéria é particularmente relevante para entidades que atuam nas áreas dos auxílios de Estado, serviços sociais e emprego para pessoas com deficiência, sendo, por isso, importante acompanhar e participar nesta consulta pública.

No projeto em consulta, destacam-se as disposições relativas ao emprego de trabalhadores com deficiência e à compensação dos custos adicionais associados à sua contratação e manutenção no trabalho, incluindo a adaptação de instalações, a aquisição ou adaptação de equipamentos e software, o recurso a tecnologias de apoio, o transporte para o local de trabalho, a contratação e formação de pessoal de apoio. O projeto relaciona ainda estas medidas com a obrigação de prever adaptações razoáveis, nos termos da Diretiva 2000/78/CE. Estes aspetos conferem especial relevância a esta consulta pública para o setor da deficiência e para as organizações representativas da área.

O acesso à consulta pública e aos documentos oficiais pode ser feito através da página da Comissão Europeia: Consulta pública da Comissão Europeia sobre o projeto de novo GBER.