Detalhes da Notícia

Sabia que a Legislação Portuguesa confere vários direitos/benefícios às pessoas com deficiência, a que corresponda um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)?

São estas entre outras as medidas / benefícios previstos na lei:

• Isenção de taxas moderadoras;
• Benefícios fiscais ao nível do Imposto sobre as Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto único de Circulação (IUC);
• Cartão de estacionamento modelo comunitário para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada;
• Lugar de estacionamento;
• Crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência;
• Aquisição de produtos de apoio através do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
• Quota de emprego (público e privado);
• Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no sector privado;
• Regime laboral especial para trabalhadores com deficiência;
• Atendimento prioritário;
• Prestação Social para a Inclusão (PSI).

Todavia, o reconhecimento de alguns benefícios pode depender de determinados condicionalismos conjugados com graus de incapacidade específicos e, com a insuficiência económica.

Veja mais informação consultando o Guia dos Direitos das Pessoas com Deficiência.