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Foi hoje, dia 16 de outubro, publicada em Diário da República a Portaria 245/2020 que prorroga os contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+).

No âmbito do ATIVAR.PT - Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, o Governo comprometeu-se a adotar medidas específicas para melhorar as condições de inserção das pessoas com deficiência, por se tratar de um público com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho e mais exposto ao atual contexto de instabilidade económica.

Neste âmbito, os contratos celebrados com os destinatários com deficiência e incapacidade no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), que se encontrem em execução à data de entrada em vigor da presente portaria e cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2020 podem ser prorrogados por três meses adicionais, mediante requerimento a apresentar junto do IEFP, I. P., pela entidade promotora.