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Foi hoje, dia 29 de março, publicada em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021, que publicita a eleição de duas personalidades de reconhecido mérito para o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Assim, e dando cumprimento ao disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, foram eleitos para o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Dra. Ana Marques Serra e Moura Salvado e o Dr. Pedro Manuel Ribeiro da Silva.