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Prestação Social para Inclusão

Atualizado: 20/01/2023

PSI - Prestação Social para a Inclusão

Foi, no dia 19 de janeiro, publicada em Diário da República a Portaria n.º 31-B/2023, que procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Assim, o valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão, a que faz referência o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2023, em (euro) 3581,08.

Quanto ao Valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, conforme previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2023 em (euro) 5858,63.