Detalhes da Notícia

Foi, no dia 3 de fevereiro, publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023, que prorroga até ao dia 31 de dezembro de 2026 o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, de 5 de fevereiro.

Para além disso, são atribuídos por este diploma os seguintes novos objetivos à Estrutura:

• a cooperação com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. para a implementação, acompanhamento e fiscalização dos investimentos do PRR - Programa de Recuperação e Resiliência «RE-C03-i02: Acessibilidades 360º», focado na criação de acessibilidades e percursos acessíveis nas habitações das pessoas com deficiência, nas vias públicas e nos serviços públicos e «RE-C03-i05: Plataforma + Acesso», que prevê, a par da constante evolução tecnológica e digital, a disponibilização de serviços tecnológicos tendentes à mitigação das dificuldades das pessoas com deficiência física, sensorial, cognitiva ou comunicacional, no seu dia a dia, a concretizar até ao final de 2026;
• garantir a adequada prossecução do programa do Governo na área das acessibilidades, designadamente no que concerne ao desenvolvimento de um sistema de certificação das condições de acessibilidade de espaços públicos e edifícios públicos e privados, bem como quanto à necessária reformulação de legislação e normas técnicas vigentes nesta matéria.