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Informações & Esclarecimentos (Aviso N.º7/C03-i02/2024)

Consulte aqui o documento [PDF | 272 KB | 12 página(s)]. (Atualizado a 06 de abril de 2024)

PIH - Aviso N.º 7/ C03-i02/2024 – Programa de Intervenção em Habitações

O Programa de Intervenção em Habitações visa melhorar as acessibilidades em habitações para pessoas com deficiência e/ou incapacidade permanente, em todo o território de Portugal continental, com o objetivo de apoiar intervenções em, pelo menos, 1.000 habitações, e existindo disponibilidade financeira, publica-se novo aviso em que se estabelecem as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao mesmo programa.

Este aviso é dirigido às câmaras municipais e empresas municipais.

O apoio financeiro por tipo de intervenção e por valor unitário (valores sem IVA incluído), até ao limite máximo de 15.500,00 € (quinze mil e quinhentos euros) por habitação a intervir.

O montante financeiro disponível no presente Aviso N.º7/ C03-i02/2024 é de 3.084.500,00€ (três milhões oitenta e quatro mil e quinhentos euros), até ao limite da dotação global do programa.

Os interessados em concorrer devem garantir que se encontram registados no balcão2020 (ver AQUI) requisito obrigatório para permitir a formalização da candidatura a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no portal para submissão de candidaturas AQUI (“PRR - SIGA”), de 4 de março de 2024 até às 17h59 de 31 de maio de 2024. A receção das candidaturas pode ser prolongada ou cancelada, em função da dotação disponível.

O presente Aviso está também disponível AQUI.

Contacto por E‐mail: inr-pih.prr@inr.mtsss.pt