É um sistema que contribui para a realização de uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária, de forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária através, designadamente:

a) Da atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio;

b) Da gestão eficaz da sua atribuição mediante, designadamente, a simplificação de procedimentos exigidos pelas entidades e a implementação de um sistema informático centralizado;

c) Do financiamento simplificado dos produtos de apoio.

O IDiPD, I.P. é a Entidade Coordenadora do SAPA.

Para um melhor entendimento deste Sistema, consulte aqui o Guia Orientador do SAPA.

Quadro Legislativo

• Despacho n.º 26026/2006, de 22 de dezembro, aprova os produtos de apoio com taxa reduzida do IVA
• Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
• Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março, altera do Decreto-lei n.º 93/2009, de 16 de abril, que cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
• Despacho n.º 3128/2013, de 27 de fevereiro, que cria a Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio (CAPA)
• Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro, regula a base de dados de registo e atribuição de produtos de apoio (BDR-SAPA)
• Portaria n.º 78/2015, de 17 de março, aprova o modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio
• Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho, aprova os procedimentos gerais de atribuição de produtos de apoio
• Despacho nº 7197/2016, de 1 de junho, aprova a lista homologada de produtos de apoio.
• Despacho n.º 3711/2024, de 5 de abril, que determina as verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2024.
• Despacho n.º 14227/2024, de 2 de Dezembro de 2024, com a informação referente  ao reforço de verbas para o financiamento de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
• Despacho n.º 5549/2025, de 16 de maio, que afeta a verba ao financiamento dos produtos de apoio, no âmbito do SAPA, durante o ano de 2025.
• Despacho n.º 11077/2025, de 19 de setembro, aprova a nova Lista Homologada de Produtos de Apoio para 2025
• Despacho n.º 15038/2025, de 18 de dezembro - 2ª Série, relativamente ao reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)