Programa Acessibilidades 360º - Intervenção nas Vias Públicas
Programa de Intervenção nas Vias Públicas (PIVP), integrado na Componente 3 – Respostas Sociais, Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), no período de programação de 2021-2025.
O PIVP visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso e utilização do espaço público, mediante aplicação, designadamente, das Normas Técnicas de Acessibilidade (doravante designadas NTA) previstas no anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2.
Informações & Esclarecimentos
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Aviso de Candidaturas
Apresentação de candidaturas a partir de dia 3 de janeiro de 2022, para intervenção nas vias públicas, dirigido às Autarquias, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade, numa área mínima total de 200.000 m2.
O apoio financeiro a atribuir a cada candidatura aprovada é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo de 1.000.000,00 € (um milhão de euros) por município.
O montante financeiro disponível no presente
Aviso N.º 01/C03-i02/2021 é de 25.000.000,00 € (vinte e cinco milhões de euros), estando prevista a realização da melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2 a intervencionar, sendo que a respetiva implementação decorre entre 2022 e 2025, salvo esgotamento da dotação em momento anterior.
A dotação global reparte-se por regiões, da seguinte forma:
a) Norte – 9.095.917,74 €
b) Centro – 5.685.834,24 €
c) Lisboa e Vale do Tejo – 7.317.372,82 €
d) Alentejo – 1.783.847,35 €
e) Algarve – 1.117.027,85 €
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