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No âmbito da Reforma administrativa foram publicados, no dia 24 de dezembro, um conjunto de diplomas de alteração no âmbito da: ESPAP, GERAP, ANCP, SGeral, CCDR, AII (FCT e ANI) no âmbito do Governo, dos Serviços da Assembleia da República e Secretaria-Geral da Presidência da República. Os diplomas foram:                                                                                                   Altera o subsídio de apoio ao cuidador informal principal é integrando no subsistema de proteção familiar no âmbito da eventualidade de encargos no domínio da dependência e não no subsistema de solidariedade, o que altera o regime jurídico que institui o Estatuto do Cuidador Informal e a respetiva regulamentação; Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 920€ a partir de 1 de janeiro de 2026; Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027 em 66 anos e 11 meses. Consulte os documentos abaixo: Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro (Estatuto de Cuidador Informal) ; Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro (Idade da reforma) ; Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro (retribuição mínima mensal) .   As part of the administrative reform, a series of amendments were published on 24 December under: ESPAP, GERAP, ANCP, SGeral, CCDR, AII (FCT and ANI) within the Government, the Services of the Assembly of the Republic and the General Secretariat of the Presidency of the Republic. The diplomas were: Amends the support allowance for the primary informal caregiver by integrating it into the family protection subsystem in the context of possible dependency charges and not into the solidarity subsystem, which amends the legal regime establishing the Informal Caregiver Statute and its regulations; Updates the amount of the guaranteed minimum monthly wage to €920 as of 1 January 2026; It determines the normal age of access to old-age pension in 2027 at 66 years and 11 months. See the documents below: Decree-Law No 138/2025 of 29 December 2025 (Informal Caregiver Statute) ; Ministerial Implementing Order No 476/2025/1 of 29 December (Retirement age) ; Decree-Law No 139/2025 of 29 December 2025 (minimum monthly remuneration) .

Foi prorrogada a vigência da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030. Consulte o diploma do DR 1.ª Série nº 246, de 23/12/2025  AQUI . The National Strategy for the Inclusion of Persons with Disabilities 2021-2025 was extended until the entry into force of the Strategy for the Rights of Persons with Disabilities 2026-2030. Consult the diploma of DR 1st Series No. 246, of 23/12/2025 HERE .

Novo serviço garante mais inclusão e autonomia para cidadãos surdos Entrou em funcionamento, em cinco Lojas de Cidadão, o Centro de Contacto em Língua Gestual Portuguesa (LGP), uma iniciativa piloto destinada a facilitar o acesso dos cidadãos surdos aos serviços públicos. Através deste centro, os cidadãos surdos podem aceder a serviços públicos com o apoio presencial de um mediador de Espaço Cidadão, sendo a comunicação assegurada por um intérprete de Língua Gestual Portuguesa (LGP) através de videochamada, garantindo um atendimento claro, eficaz e autónomo. O serviço funciona mediante agendamento prévio, disponível através do portal  Gov.pt , onde pode também ser consultada uma área com  informação detalhada  sobre o funcionamento do serviço. Numa fase inicial, o serviço encontra-se disponível nos posto de atendimento dos Espaços Cidadão das Lojas de Cidadão de Castelo Branco, Lisboa (Laranjeiras), Leiria, Porto e Tavira. O Centro de Contacto em LGP reforça a acessibilidade e visa garantir a tradução e interpretação em LGP, em tempo real, para cidadãos surdos que necessitem de interagir com os serviços da administração pública, promovendo uma comunicação mais acessível e inclusiva. Este serviço é disponibilizado pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), com a colaboração da Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS) e está inserido na missão do governo de tornar os serviços públicos mais inclusivos e próximos de todos os cidadãos. A iniciativa é financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).  New service ensures more inclusion and autonomy for deaf citizens The Portuguese Sign Language Contact Centre (LGP), a pilot initiative aimed at facilitating deaf citizens' access to public services, has entered into operation in five Citizen Shops. Through this center, deaf citizens can access public services with the in-person support of a Citizen Space mediator, and communication is ensured by a Portuguese Sign Language (LGP) interpreter through a video call, ensuring a clear, effective and autonomous service. The service operates by prior scheduling, available through the portal Gov.pt , where an area with detailed information on the operation of the service. In an initial phase, the service is available at the service points of the Citizen Spaces of the Citizen Shops of Castelo Branco, Lisbon (Laranjeiras), Leiria, Porto and Tavira. The LGP Contact Centre enhances accessibility and aims to ensure real-time translation and interpretation in LGP for deaf citizens who need to interact with public administration services, promoting more accessible and inclusive communication. This service is provided by the Agency for Technological Reform of the State (ARTE) and the National Institute for Rehabilitation (INR), with the collaboration of the Portuguese Federation of Associations of the Deaf (FPAS) and is part of the government's mission to make public services more inclusive and close to all citizens. The initiative is funded by the Recovery and Resilience Plan (RRP).

O júri do Prémio Ciências Sociais e Humanas para a Inclusão, promovido pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.(INR), deliberou atribuir, após apreciação dos trabalhos submetidos, os seguintes prémios e menções honrosas: Categoria A - Dissertações de mestrado e teses de doutoramento Prémio “Combinar o Design e a Autoetnografia para melhorar a Experiência de Pacientes com Deficiência Visual em Ambiente Hospitalar: um Estudo de Caso de Sensibilização baseado na perspetiva de um Patient Innovator” , trabalho de Raquel Marques. 1.ª Menção Honrosa Por unanimidade, e atendendo à igualdade de classificação final, o júri atribuiu esta distinção a dois trabalhos: “Para lá dos silenciamentos. Sofrimento mental, integralidade e (im)possibilidades de uma ecologia de cuidados” , de Cláudia Nogueira; “Uncovering the city’s hidden data: An exploratory study to improve the accessibility of datawalks for blind and visually impaired people” , de Sofia Gonçalves. 2.ª Menção Honrosa: “Estudo comparativo da utilização de livros multiformato em formato digital e físico por pessoas com dificuldades intelectuais e desenvolvimentais” , de João Pinheiro   Categoria B - Projetos de Investigação Prémio “Social Representations of Sexual Assistance Services for People with Physical Disabilities in the Context of Portugal” , submetido por Ana Catarina Pinho (coautora). Menção Honrosa “Biomarcadores de Habilidades Sociais e Comunicação em bebês. Intervenção Precoce como redução de danos” , de Aliny Carvalho. Relativamente à atribuição da 2.ª menção honrosa na Categoria B, o júri deliberou, por unanimidade, não proceder à sua atribuição, por considerar que os restantes trabalhos apresentados não cumpriam, de forma adequada, os objetivos definidos no Regulamento do Prémio, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º. O Prémio Ciências Sociais e Humanas para a Inclusão, promovido e atribuído pelo INR, é uma iniciativa que nasceu como forma de distinguir trabalhos académicos e de investigação de excelência, no domínio da inclusão das pessoas com deficiência, incentivando a produção e disseminação de conhecimento científico relevante nesta área. A cerimónia pública de entrega dos prémios e menções honrosas terá lugar em data a anunciar brevemente.”

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., deseja Festas Felizes! Aceda ao Postal em formato acessível AQUI . The National Institute for Rehabilitation, I.P., wishes Happy Holidays! Access the Postal in accessible format HERE .

O Prémio Cartaz 3 de Dezembro foi entregue no dia 26 de novembro, no auditório “Espaço Cultural” do El Corte Inglés. A sessão iniciou-se com a intervenção de Vasco Marques Pinto – Coordenador de Sustentabilidade do El Corte Inglés, seguida da exibição dos vídeos das Menções Honrosas. Após a entrega dos prémios, Marina Van Zeller - Vice-Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR) e Presidente do Júri, encerrou o evento, sublinhando a importância deste prémio ao longo das suas edições. Na edição de 2025, o primeiro prémio foi atribuído ao cartaz “Aceitar constrói. Excluir destrói” , da autoria de Nuno Filipe Lourenço Bentes . As Menções Honrosas distinguiram Luísa Castro Portugal Ferreira , com o cartaz “Neste mundo diverso, traça caminhos para a igualdade” , e a Associação Pais em Rede – Núcleo de Aveiro , com o cartaz “O contexto importa no momento de incluir” . Os prémios atribuídos foram: 1.º lugar : €1.500 atribuídos pelo INR, um cartão presente de €1.500 oferecido pelo El Corte Inglés e uma peça de arte do CENCAL – Centro de Formação Profissional para a Indústria Cerâmica. Menções Honrosas : um cartão presente de €250 do El Corte Inglés e uma peça de arte do CENCAL. O Prémio Cartaz 3 de Dezembro tem como objetivo valorizar trabalhos gráficos que, através de um cartaz, promovam a sensibilização da opinião pública para o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Saiba mais informações sobre este prémio AQUI .