No âmbito da Reforma administrativa foram publicados, no dia 24 de dezembro, um conjunto de diplomas de alteração no âmbito da: ESPAP, GERAP, ANCP, SGeral, CCDR, AII (FCT e ANI) no âmbito do Governo, dos Serviços da Assembleia da República e Secretaria-Geral da Presidência da República. Os diplomas foram:                                                                                                   Altera o subsídio de apoio ao cuidador informal principal é integrando no subsistema de proteção familiar no âmbito da eventualidade de encargos no domínio da dependência e não no subsistema de solidariedade, o que altera o regime jurídico que institui o Estatuto do Cuidador Informal e a respetiva regulamentação; Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 920€ a partir de 1 de janeiro de 2026; Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027 em 66 anos e 11 meses. Consulte os documentos abaixo: Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro (Estatuto de Cuidador Informal) ; Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro (Idade da reforma) ; Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro (retribuição mínima mensal) .