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Exceção de aplicação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, ao posto de trabalho/Formulário
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Queixa por discriminação
Formulário de Queixa
Formulário de Queixa
Discriminação por Deficiência ou Risco Agravado de Saúde
Dados de identificação do queixoso
(Passo 1 de 3)
Nome
(Obrigatório)
Morada
(Obrigatório)
Localidade
(Obrigatório)
Código postal
(Obrigatório)
BI/Cartão do Cidadão n.
(Obrigatório)
Email
(Obrigatório)
Telefone
(Obrigatório)
Qualidade em que apresenta a queixa
(Obrigatório)
Vítima
Testemunha
Representante legal
Seguinte
Descrição da discriminação
(Passo 2 de 3)
Data do Acontecimento
(Obrigatório)
Hora do Acontecimento
(Obrigatório)
Local (localidade, morada, pontos de referência, etc.)
(Obrigatório)
Identificação da pessoa ou entidade
que adotaram a prática discriminatória
(nome, morada ou outra informação disponível)
(Obrigatório)
Descrição da Discriminação
(Obrigatório)
Voltar
Seguinte
Prova
(Passo 3 de 3)
Identificação das testemunhas
(nomes, moradas, emails ou outra informação disponível)
Anexar Documentos
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Tamanho máximo de ficheiros
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