É proibido discriminar, direta ou indiretamente, pessoas com base na deficiência e no risco agravado de saúde, de acordo com a Lei n.º 46/2006.

A aplicação desta lei implica prevenir e remediar os atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão da deficiência.

Neste âmbito, o Instituto Nacional para a Reabilitação recebe as queixas apresentadas, encaminha-as para as entidades competentes e elabora um relatório anual sobre a aplicação da referida lei.

Caso queira denunciar situações de discriminação, preencha e envie o Formulário de Queixa de Discriminação por Deficiência ou Risco Agravado de Saúde

Documentos disponíveis para descarregar

• Relatório - Lei da Não Discriminação 2023 [PDF | 730 KB | página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2022 [PDF | 639 KB | página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2021 [PDF | 707 KB | 41 página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2020 [PDF | 708 KB | 37 página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2019 [PDF | 586 KB | 36 página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2018 [PDF | 833 KB | 27 página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2017 [PDF | 1046 KB | 30 página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2016 [PDF | 722 KB | 22 página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2015 [PDF | 672 KB | 32 página(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2014 [PDF | 604 KB | 24 página(s)]