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Foram publicados na 2.ª Série do Diário da República, os Despachos n.º 446/2025 e n.º 447/2025 da Direção-Geral de Saúde, que aprovam, respetivamente, o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiúso e o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e para patologias com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade. A emissão do AMIM deve ser efetuada, regra geral, por via informática, através de plataforma eletrónica. Os despachos podem ser consultados AQUI e AQUI .

De acordo com o n.º 2, do Artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, as câmaras municipais devem enviar anualmente ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. até 30 de março, um relatório da situação existente à data de 31 de dezembro do ano anterior, tendo por base os elementos que tenham sido recolhidos nas ações de fiscalização efetuadas pelo município, em imóveis pertencentes a particulares, ao longo do ano anterior, no âmbito da verificação do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade aprovadas pelo referido diploma. Para tal, informa-se que o formulário “Inquérito às Câmaras Municipais 2024” — desenvolvido por este Instituto para facilitar as respostas dos municípios, garantindo uma maior harmonização e coerência da informação disponibilizada e, consequentemente, um melhor tratamento e integração da informação recebida na avaliação global que nos compete elaborar, se encontra disponível para preenchimento desde 2 de janeiro e até à data limite de 31 de março, AQUI . Ressalva-se que questionários submetidos após a referida data, ou documentos que nos cheguem por outras vias que não o preenchimento do formulário em epígrafe, não integrarão o Relatório de Avaliação do Grau de Acessibilidade 2024, a ser produzido por este Instituto. Caso se pretenda conhecer previamente todas as perguntas que figuram neste questionário, o respetivo ficheiro PDF poderá ser descarregado AQUI . Chamamos, contudo, a atenção, que algumas perguntas são condicionais às respostas que as antecedem, pelo que poderão não aparecer durante o efetivo preenchimento do questionário.

No próximo dia 9 de janeiro, a Câmara Municipal de Loures vai  assinalar o Dia Mundial do Braille através da realização de uma Conferência entre as 17h00 e as 18h30, em plataforma digital Teams, inscreva-se AQUI e participe num momento de reflexão, consciencialização e a sensibilização quanto à importância do Braille enquanto meio de comunicação para as pessoas com deficiência visual, tendo como foco central:  a relevância do Braille no processo educativo e a importância como meio de comunicação e de inclusão. Esta conferência terá a participação de Miguel Ferro do Instituto Nacional da Reabilitação.

A atividade mensal dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), que integram o projeto-piloto do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), é reportada ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., tendo por base o preenchimento das grelhas de monitorização por parte de cada uma das instituições. De acordo com as referidas monitorizações, em novembro de 2024, nos 35 CAVI em funcionamento, foram apoiadas 1136 pessoas financiadas pelo ISS. Desde o início do projeto até ao dia 31 de outubro 2024, foram prestadas um total de 5.057.050 (cinco milhões, cinquenta e sete mil e cinquenta) horas, das quais 1.616.446 (um milhão, seiscentas e dezasseis mil e quatrocentas e quarenta e seis) no âmbito do ISS, acumulado aos  3.440.604 (três milhões, quatrocentas e quarenta mil, seiscentas e quatro) horas de assistência pessoal prestadas no âmbito do FSE até 30 de setembro de 2023. Em suma, durante o mês de novembro de 2024, o número de PIAP ativos aumentou, mas diminuiu o número de novos PIAP, bem como o de PIAP suspensos e PIAP terminados. Aumentou o número de assistentes pessoais com contrato e diminuiu o número de assistentes pessoais a prestar apoio. A partir de 1 de março começaram a ser celebrados os Acordos de Cooperação entre os CAVI e o ISS, IP., o que permitiu que a assistência pessoal começasse a ser prestada de acordo com o disposto a Portaria nº 415/2023 de 7 de dezembro. A 30 de novembro, 34 dos 35 CAVI tinham assinado o Acordo de Cooperação com o ISS, IP.

No dia 26 de novembro, decorreu o Seminário “Empregabilidade de pessoas com deficiência e gestão inclusiva - Vantagens, Desafios e Boas Práticas”, a terceira e última ação sobre Empregabilidade para as Pessoas com Deficiência, promovida pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR), em parceria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP). Este evento teve início com a intervenção de Rodrigo Ramos, à data Presidente do Conselho Diretivo do INR,I.P.,  seguida do primeiro painel, moderado por Ana Elisa Costa Santos, Vogal do Conselho Diretivo do IEFP. O painel abordou o tema “Empregar Pessoas com Deficiência: custo ou investimento?”, com intervenções de especialistas como Paula Campos Pinto, Mafalda Troncho, Joana Neto e Pedro Ramos. Após uma breve pausa, o segundo painel, moderado por José Serôdio, do INR, discutiu as dimensões críticas para a empregabilidade das pessoas com deficiência, com contribuições de Jerónimo Sousa, Dina Paulino, Ana Paula Viana, Pedro Silveira e Carolina Crispim. O evento prosseguiu à tarde com o terceiro painel, focado nas boas práticas municipais, moderado por Eduarda Saraiva, do INR. Participaram Liliana Miguel Pires, Câmara Municipal do Porto, Sara Pestana, da Fundação Liga, e André Rica, do Município de Oeiras, que partilharam experiências de inclusão nos seus municípios. O seminário encerrou com um quarto painel, onde foram apresentadas as conclusões do dia e discutidas perspetivas futuras, moderado por Marina Van Zeller, Vice-Presidente Conselho Diretivo do INR, I.P. Domingos Lopes, Presidente do Conselho Diretivo do IEFP, fez o discurso de encerramento ressaltando a importância das medidas de inclusão no mercado de trabalho para as Pessoas com deficiência. Este seminário, assim como as duas ações anteriores, realizadas a 26 de setembro e 29 de outubro, estão disponíveis em: 1.ª sessão AQUI 2.ª sessão AQUI 3.ª sessão AQUI (manhã) e AQUI (tarde)

A Associação de Surdos de Évora tem o prazer de partilhar com toda a comunidade  surda portuguesa o seu mais recente projeto audiovisual, “Contos infantis em LGP”,  projeto co-financiado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Este projeto pretende tornar acessível às crianças surdas o recurso a este tipo de conteúdos  visuais lúdico-pedagógicos, que são uma peça importante no processo de desenvolvimento  linguístico e, consequentemente, no desenvolvimento cognitivo, comportamental e social. - Desenvolvimento linguístico porque estes contos serão narrados na sua língua materna, a  mesma que é aprendida na escola e muitas vezes também veiculada pelos pais; - Desenvolvimento cognitivo porque a aquisição linguística é fulcral para o  desenvolvimento da criança a todos os níveis, sobretudo a nível cognitivo, ajudando-a a  desenvolver mecanismos de estruturação do pensamento;  - Desenvolvimento comportamental e social porque uma fábula, um conto ou uma estória  encerra em si valores importantes que permitem o normal desenvolvimento das crianças. “Contos infantis em LGP” poderá ser consultado na página institucional da ASE Aqui.