Informações & Esclarecimentos (Aviso N.º 1/C03-i02/2021)
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PIVP - Aviso N.º 1/C03-i02/2021
O Programa para intervenção nas vias públicas, dirigido às Autarquias, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade, numa área mínima total de 200.000 m2.
O apoio financeiro a atribuir a cada candidatura aprovada é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo de 1.000.000,00 € (um milhão de euros) por município.
O montante financeiro disponível no presente Aviso N.º 01/C03-i02/2021 é de 25.000.000,00 € (vinte e cinco milhões de euros), estando prevista a realização da melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2 a intervencionar, sendo que a respetiva implementação decorre entre 2022 e 2025, salvo esgotamento da dotação em momento anterior.
A dotação global reparte-se por regiões, da seguinte forma:
a) Norte – 9.095.917,74 €
b) Centro – 5.685.834,24 €
c) Lisboa e Vale do Tejo – 7.317.372,82 €
d) Alentejo – 1.783.847,35 €
e) Algarve – 1.117.027,85 €
Quando não se esgote a dotação de cada região, o valor remanescente é englobado em dotação única, sem prejuízo do previsto no ponto 9.8. do Aviso. (Ponto 13.2.3, aditado quando da republicação do Aviso em 17.10.2023)
Republicação - PIVP - Aviso N.º1/C03-i02/2021
Em 18 de junho de 2024, foi republicado o Aviso N.º 1/C03-i02/2021.
Esta republicação refletiu alteração dos seguintes pontos:
Pontos Alterados:
• 9.17
• 9.18
A alteração do ponto 9.18 veio permitir a existência de decisão sobre as candidaturas de aprovação condicionada à existência de dotação orçamental nos termos do ponto 13.2.3 do referido aviso.
O presente Aviso está também disponível na página da internet do PRR, Programa de Intervenção nas Vias Públicas (PIVP) (N.º01/C03-i02/2021) do Recuperar Portugal.
Contacto:
E‐mail: inr-pivp.prr@inr.mtsss.pt
Republicação - PIVP - Aviso N.º1/C03-i02/2023
Em 17 de outubro de 2023, foi republicado o Aviso N.º 1/C03-i02/2021.
Esta republicação refletiu alteração/aditamento dos seguintes pontos:
Pontos Alterados:
• 9.16
• 11.1.1.a);
• 11.1.2.
• 11.1.3
• 11.1.4.b)
• 11.6.2.a)
Pontos aditados:
• 13.2.3
• Anexo VI –Ficha de verificação dos procedimentos de contratação pública
• Anexo VII – Relatório de Execução Física e Financeira
Para instrução e acompanhamento dos pedidos de reembolsos e saldo final, previstos no ponto 11.1.4 do Aviso, aceda aos documentos abaixo:
Ficha de Verificação dos Procedimentos de Contratação Pública
Relatório Final de Execução
O presente Aviso está também disponível na página da internet do PRR, Programa de Intervenção nas Vias Públicas (PIVP) (N.º01/C03-i02/2021) do Recuperar Portugal.
Contacto:
E‐mail: inr-pivp.prr@inr.mtsss.pt
Análise/posicionamento das candidaturas
Com a republicação do Aviso N.º 1/C03-i02/2021, em 17.10.2023, relativo ao Programa de Intervenção nas Vias Públicas (PIVP), foi aditado o ponto 13.2.3. que refere “Quando não se esgote a dotação de cada região, o valor remanescente é englobado em dotação única, sem prejuízo do previsto no ponto 9.8.”.
Enquanto Beneficiário Intermediário deste programa, o INR encontra-se a analisar as candidaturas de acordo com o estabelecido no ponto 13.2.3. conjugado com o ponto 9.8, que estabelece que as candidaturas são analisadas e hierarquizadas por ordem de submissão.
Caso seja Beneficiário Final deste programa e pretenda saber o ponto de situação da sua candidatura, solicite-nos essa informação via e-mail, para o endereço INR-PIVP.PRR@inr.mtsss.pt, identificando o número do projeto.