Doentes oncológicos; Oftalmologia (função visual); Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações); Otorrinolaringologia – laringe.

A Lei nº 14/2021, de 6 de abril, estabeleceu um regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, com a atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 % no período de cinco anos após o diagnóstico.

A emissão do atestado médico de incapacidade multiúso é da responsabilidade do hospital, não especificando se público ou privado, onde o diagnóstico foi efetuado.

A confirmação do diagnóstico e a emissão do atestado é efetuada por um médico especialista diferente do médico que segue o doente.

De acordo com o nº 10 , do artigo 4º do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, versão consolidada, todos os AMIM, quando sujeitos a renovação ou reavaliação, incluindo os emitidos para os doentes oncológicos recém-diagnosticados ou de outros regimes previstos na lei, mantêm-se válidos para efeitos da atribuição e manutenção de benefícios sociais, económicos e fiscais, desde que sejam acompanhados do comprovativo da apresentação, até à data do seu termo, do requerimento da JMAI.

A Portaria n.º 151/2024/1, de 8 de abril, estabelece que as patologias oftalmologia (função visual), aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações), otorrinolaringologia – laringe, descrita(s) nos relatórios médicos apresentados pelo requerente dispensam a avaliação em JMAI, desde que permitam uma atribuição automática de desvalorização com base na desvalorização prevista na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.

Tendo terminado o prazo de validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) o mesmo mantém-se válido?

Resposta: Sim, desde que sejam acompanhados do comprovativo da apresentação, até à data do seu termo, do requerimento da nova JMAI. De acordo com o n.º 10, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, versão consolidada, todos os AMIM, quando sujeitos a renovação ou reavaliação, incluindo os emitidos para os doentes oncológicos recém-diagnosticados ou de outros regimes previstos na lei, mantêm-se válidos para efeitos da atribuição e manutenção de benefícios sociais, económicos e fiscais.

O pedido de renovação ou reavaliação do AMIM deve ser feito antes do término do seu prazo?

Resposta: Sim, para que possa garantir os seus direitos, tal como referido, na resposta anterior.

A quem se destina o Estatuto do Cuidador Informal?

Resposta: O estatuto do cuidador informal destina-se a pessoas que prestem cuidados permanentes ou regulares a pessoas que se encontram numa situação de dependência de terceiros (pessoa cuidada).

Quais as condições que deve ter a pessoa cuidada?

Resposta: “(…) A pessoa cuidada tem que reunir as seguintes condições:

-   Complemento por dependência de 2.º grau

-   Complemento por dependência de 1.º grau, se transitoriamente, se encontrar acamada ou a necessitar de cuidados permanentes, por estar em situação de dependência, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)

-   Subsídio por assistência de terceira pessoa

-   Complemento por dependência de 1.º e 2.º graus e subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). (…)”

Resposta: “O Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos de baixos recursos, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à Pensão de Velhice do regime geral de Segurança Social, ou seja, 66 anos e 4 meses e residentes em Portugal.”

Resposta: Não.

Resposta: Sim.

Resposta: Sim.

Resposta: “Os Benefícios Adicionais de Saúde são apoios que reduzem as despesas de saúde. Os idosos que estejam a receber CSI têm direito a um apoio na compra de medicamentos, óculos e lentes e próteses dentárias removíveis.”

As pessoas com deficiência podem solicitar um lugar de estacionamento perto de casa ou do trabalho?

Resposta: Sim podem, desde que tenham o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P (IMT, I.P.).

Quem pode atribuir?

Resposta: A atribuição do lugar de estacionamento reservado a pessoas com deficiência, dentro das localidades é da responsabilidade das Câmaras Municipais, a quem cabe também a tarefa da colocação da respetiva sinalização de acordo com o Regulamento de Sinalização do Trânsito, o qual estabelece diversas normas relacionadas com a execução e colocação da sinalização.

Quem pode estacionar?

Resposta: A pessoa com deficiência detentora do cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo IMT, I.P., poderá utilizar todos os lugares de estacionamento validamente reservados para o efeito, independentemente de terem ou não uma matrícula ou número de cartão de estacionamento inscrito.

O cartão deve ser colocado junto ao para-brisas dianteiro dos veículos em que se desloquem, de forma visível do exterior, sempre que estes se encontrem estacionados nos locais que lhes estão especialmente destinados.

O cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade não está dependente da titularidade do veículo, todavia, só pode ser utilizado em veículo que transporte efetivamente a pessoa com deficiência.

Eu pedi um lugar de estacionamento perto da minha casa e do meu local de trabalho, este lugar pode ser ocupado por outro veículo automóvel que tenha o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade?

Resposta: Sim pode.

É permitido estacionar num lugar para pessoas com deficiência sem o cartão de estacionamento?

Não se pode nem estacionar nem parar num lugar para pessoas com deficiência sem o referido cartão. Desde a alteração da lei, estacionar nos lugares para pessoas com deficiência passou a ser uma contraordenação grave. O que significa que existe perda de dois pontos na carta de condução, coima de 60€ a 300€ e sanção acessória de inibição de conduzir entre um mês a um ano.

Qual a legislação que se aplica?

Resposta: Aplica-se o disposto no Decreto- Lei nº 307/2003, de 10 de dezembro na redação dada pela  Lei n.º 48/2017 de 7 de julho, que “estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência.

Qual a obrigação das entidades públicas?

As que consta no artigo 10.º do Diploma e respetivos números que se transcrevem:

“2 - As entidades públicas que disponham de lugares de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

3 - O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às entidades públicas, mesmo que em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros.

4 - As entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.”

Quem pode utilizar o estacionamento para pessoas com deficiência?

Apenas as pessoas com deficiência que tenham o cartão de estacionamento de modelo comunitário, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), de acordo com

o disposto no Decreto- Lei nº 307/2003, de 10 de dezembro na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro.

Qual a legislação?

O Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, aprovou o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, cujo âmbito de aplicação foi alargado pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro.

Quem pode usufruir do cartão de estacionamento?

De acordo com n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 128/2017 de 9 de outubro, passam a poder usufruir do cartão de estacionamento as seguintes pessoas:

Que informação deve constar no Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?

O Quadro – Discriminação da deficiência do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) tem que estar devidamente preenchido, identificando a natureza da deficiência e o respetivo grau.

Onde solicitar o cartão de estacionamento?

O cartão de estacionamento é solicitado ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), de forma presencial ou através via eletrónica http://www.imtonline.pt/.

O cartão de estacionamento está dependente da titularidade do veículo?

O cartão de estacionamento não está dependente da titularidade do veículo, uma vez que o mesmo pode ser utilizado em qualquer veículo que transporte efetivamente a pessoa com deficiência.

Por forma a poder utilizar os lugares reservados para pessoas com mobilidade condicionada, deve o cartão europeu de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida ser colocado no tablier da viatura que ocupe esse lugar, de modo a que seja visível do exterior da mesma e apenas e só quando a pessoa com deficiência se desloque no mesmo.

Para mais informações consulte o site http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/Distico-estacionamento.aspx.

De acordo com n.º 2 do artigo 134.º as faltas motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário, não determinam perda de remuneração

No n.º7 do artigo 15.º do Diploma as faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência, não estão sujeitas à perda de remuneração nos primeiros três dias, sendo que nos termos do artigo 14.º do mesmo diploma, este regime é aplicável apenas aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, ou seja que façam descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Resposta: A Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, “(…) tem por objeto prevenir e proibir a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.

Resposta: Todas as pessoas podem apresentar uma queixa por discriminação, mesmo que não sejam o alvo da discriminação.

Resposta: Pode apresentar a queixa junto de uma das seguintes entidades:

Caso pretenda remeter a sua queixa ao INR deve preencher o Formulário de Queixa de Discriminação por Deficiência ou Risco Agravado de Saúde e enviá-lo para inr@inr.mtsss.pt

Resposta: Em caso de queixa é iniciado um processo contraordenacional onde são averiguados os factos. Em caso comprovado de discriminação, o cidadão poderá recorrer aos tribunais e solicitar uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Resposta: “A prestação pode acumular com as seguintes prestações (de acordo com regras de atribuição de cada uma das componentes da prestação)

1.       Pensões do sistema previdencial, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros;

Obs: Nas situações de pensão de invalidez, esta só é acumulável com a PSI, caso o beneficiário tenha uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80% certificada antes dos 55 anos de idade ou cuja certificação tenha sido requerida antes dos 55 anos.

2.       Pensões de viuvez;

3.       Prestações por encargos familiares (Abono de Família para Crianças e Jovens, Abono de Família Pré-Natal, Bolsa de Estudo e Subsídio de Funeral), exceto Bonificação por Deficiência;

4.       Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;

5.       Complemento por dependência;

6.       Complemento por cônjuge a cargo;

7.       Rendimento Social de Inserção;

8.       Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho (do sistema previdencial);

9.       Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade;

10.   Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional;

11.   Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro;

12.   Subsídio por morte, do sistema previdencial;

13.   Pensão de orfandade.

14.   Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal.”

(…)

Para mais informações a atualização do  Guia Prático – Prestação Social para a Inclusão – Componente Base e Complemento [PSI]

Qual o valor da componente base da Prestação Social para a Inclusão a partir de janeiro de 2024?

Resposta: O valor de referência anual da componente base da prestação, a partir de janeiro de  2024 é de 3.795,94€ (correspondendo ao valor mensal de 316,33€).  

a.    Beneficiários sem quaisquer rendimentos

No caso de o titular da prestação não ter qualquer rendimento, o valor mensal da componente base da prestação é de 316,33€.

b.    Beneficiários com grau de incapacidade igual ou superior a 80%

Nestes casos, o valor mensal da componente base da prestação é de 316,33€, independentemente do valor dos seus rendimentos.

c.     Beneficiários com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e inferior a 80% e outros rendimentos que não sejam rendimentos de trabalho

Recebe o menor dos seguintes dois valores:

d.    Beneficiários com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e inferior a 80% e rendimentos de trabalho

Recebe o menor dos seguintes dois valores:

São equiparados a rendimentos de trabalho os montantes das prestações sociais recebidas no âmbito das eventualidades de doença, desemprego e maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial.

e.    Beneficiários com idade inferior a 18 anos

No caso de o titular da prestação ter idade inferior a 18 anos, o valor mensal da componente base da prestação é de 158,17€, independentemente do valor dos seus rendimentos próprios.

(…)

Dados com base na informação da Segurança Social e disponível no Guia Prático - Prestação Social para a Inclusão - Componente Base e Complemento

Resposta: É uma prestação paga mensalmente aos pensionistas que estão numa situação de dependência e precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana (higiene pessoal, alimentação, deslocação) uma vez que não conseguem fazer sozinhos.

Resposta: As pessoas abrangidas pelos seguintes regimes:

(…)

Regime geral

-     Pensão de Invalidez

-     Pensão de Velhice

-     Pensão de Sobrevivência

-     Beneficiários do Seguro Social Voluntário

(…)

Regime não contributivo ou equiparado

-     Pensão Social de Velhice

-     Pensão de Orfandade

-     Pensão de Viuvez

-     Pensão rural transitória

-     Beneficiários da Prestação Social para a Inclusão

(…)

Nota: O Complemento por Dependência é atribuído também ao beneficiário não pensionista, portador de uma das seguintes doenças: Paramiloidose Familiar, doença Machado-Joseph, Sida (vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), Esclerose Múltipla, Doença do Foro Oncológico, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Doença de Parkinson, Doença de Alzheimer e doenças raras.

(…)

Resposta: “Se o pensionista beneficiar de assistência prestada em estabelecimento de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, o montante do complemento por dependência é o do 1.º grau do regime que lhe corresponda.

Têm também direito as pessoas que se encontrem numa situação de dependência reconhecida pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social.”

Resposta: Quem recebe o complemento por de pendência não pode acumular com:

(…)

-  Rendimentos do trabalho

-     Cursos de formação

-     Outra prestação para o mesmo fim

-     Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

(…)

Nota: O Complemento por Dependência não é cumulável com o exercício de qualquer atividade profissional (ou formação profissional), independentemente de ser ou não remunerada e do nível de remuneração (valor do rendimento)”

Resposta: Sim. O pagamento do complemento por dependência pode ser interrompido nas seguintes situações:

(…)

O beneficiário não estiver a receber a assistência indicada no pedido do complemento.

O beneficiário impedir ou adiar a avaliação da situação de dependência pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social.

Resposta: O complemento por dependência termina nas seguintes situações:

(…)

Este complemento termina quando:

-     O beneficiário começa a trabalhar.

-     O beneficiário deixa de receber a pensão que lhe dá direito ao complemento.

-     O beneficiário deixa de estar na situação de dependência.

(…)

Quando a situação de pensionista ou de dependência deixar de se verificar, o beneficiário perde o direito ao complemento a partir do fim do mês em que ocorra essa situação.

Se a cessação do direito à prestação decorrer da revisão da situação de dependência, o beneficiário perde o direito ao complemento a partir do mês seguinte ao da comunicação do facto pela instituição de Segurança Social.

NOTA:

A informação que consta neste documento tem por base a atualização do Guia Prático – Complemento por Dependência

Tenho uma reforma de invalidez e um grau de incapacidade de 80%, certificado com o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido depois dos 55 anos de idade, tenho direito à Prestação Social para a Inclusão (PSI)?

Resposta: Não.

Tenho uma reforma de invalidez e um grau de incapacidade de 79%, certificado com o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido antes dos 55 anos de idade, tenho direito à Prestação Social para a Inclusão (PSI)?

Resposta: Não.

Em que situação posso acumular a reforma de invalidez com a Prestação Social para a Inclusão (PSI)? 

Resposta: Uma pessoa reformada por invalidez pode solicitar a Prestação Social para a Inclusão (PSI) à Segurança Social, se tiver um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, certificado com o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido ou requerido antes dos 55 anos de idade.

Até quando se pode pedir?

Resposta: No prazo de 6 meses a contar do primeiro dia em já não trabalhou. Se não pedir dentro deste prazo, mas entregar o requerimento durante o período legal de concessão do subsídio, o tempo que passou além dos seis meses será descontado na prestação.

NOTA: Informação de acordo com o Guia Prático Prestação Social para a Inclusão – Componente Base e Complemento da Segurança Social.

• Segurança Social Direta (pode preencher o formulário e entregar a documentação digitalizada) https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/.
• Serviços de atendimento da Segurança Social.
• Por correio, para o Centro Distrital da área da residência do beneficiário.