O Programa de Intervenção em Edifícios Públicos visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso aos serviços públicos em todo o território de Portugal continental, com o objetivo de apoiar intervenções em edifícios públicos com atendimento presencial e existindo disponibilidade financeira, publica-se novo aviso em que se estabelecem as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao mesmo programa.
Este aviso é dirigido à administração central direta e indireta, autarquias locais e empresas municipais com capitais 100% detidos pelos municípios .
O apoio financeiro por tipo de intervenção e por valor unitário (valores sem IVA incluído), até ao limite máximo de 13.000,00 € (treze mil euros) por imóvel a intervir.
O montante financeiro disponível no presente N.º11/C03-i02/2025 é de 4.946.500,00€ (quatro milhões novecentos e quarenta e seis mil quinhentos euros), até ao limite da dotação global do programa.
Os interessados em concorrer devem garantir que se encontram registados no balcão2020: https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx, requisito obrigatório para permitir a formalização da candidatura a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no portal para submissão de candidaturas https://benef.recuperarportugal.gov.pt/siga-bf (“PRR - SIGA”), de 2 de janeiro de 2025 até às 18h00 de 28 de fevereiro de 2025. A receção das candidaturas pode ser prolongada ou cancelada, em função da dotação disponível.
O presente Aviso está também disponível no site da Estrutura de Missão Recuperar Portugal AQUI
Contacto por E‐mail: inr-piep.prr@inr.mtsss.pt