Programa Acessibilidades 360º - Intervenção nos Edifícios Públicos

Programa de Intervenção nos Edifícios Públicos (PIEP), integrado na Componente 3 – Respostas Sociais, Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º, no âmbito do PRR, no período de programação de 2021-2025.

O PIEP visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso aos serviços públicos, mediante aplicação das Normas Técnicas de Acessibilidade (NTA) previstas em Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e tem o objetivo de apoiar a intervenção em, pelo menos, 1.500 edifícios públicos.

Informações & Esclarecimentos

Consulte aqui o documento.

Aviso de Candidaturas

Apresentação de candidaturas a partir de dia 3 de janeiro de 2022, para a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso aos serviços públicos, e com o objetivo de apoiar a intervenção em, pelo menos, 1.500 edifícios públicos. Este aviso é dirigido aos Serviços Públicos da Administração Central e aos Serviços Públicos das Autarquias.

O apoio financeiro por tipo de intervenção e por valor unitário (valores sem IVA incluído), até ao limite máximo de 6.666,67 € (seis mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos) por imóvel a intervencionar. 

O montante financeiro disponível no presente Aviso N.º 02/C03-i02/2021 é de 10.000.000,00 € (dez milhões de euros), sendo que a respetiva implementação decorre entre 2022 e 2025, salvo esgotamento da dotação em período anterior.

Os interessados em concorrer devem garantir que se encontram registados no balcão2020: https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx, requisito obrigatório para permitir a formalização da candidatura a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no portal para submissão de candidaturas https://benef.recuperarportugal.gov.pt/siga-bf (“PRR - SIGA”), entre os dias 3 de janeiro de 2022 e 31 de maio de 2022. A receção das candidaturas pode ser prolongada ou cancelada, em função da dotação disponível.

O presente Aviso está também disponível na página da internet do PRR - Programa de Intervenção nos Edifícios Públicos (PIEP) (N.º02/C03-i02/2021) - Recuperar Portugal.

Contacto 
E‐mail: inr-piep.prr@inr.mtsss.pt

Consulte aqui o aviso