CONTACTOS E SERVIÇOS ONLINE
ENTIDADES PÚBLICAS

ACSS, I.P. - Administração Central do Sistema de Saúde, Instituto Público 

AIMA - Agência para a Integração Migrações e Asilo | Lojas AIMA  

ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado 

APA - Agência Portuguesa do Ambiente 

ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 

AT Autoridade Tributária e Aduaneira 

CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 

CPL, I.P. - Casa Pia de Lisboa, Instituto Público 

CPVC - Comissão de Proteção às Vítimas de Crime 

CNPDPCJ - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens  

CPCJ - Comissões de Proteção de Crianças e Jovens  

CPP - Comité Paralímpico de Portugal 

DGAJ - Direção-Geral da Administração da Justiça | Outros contactos úteis  

DGE - Direção-Geral da Educação 

DGS - Direção-Geral da Saúde 

DGES - Direção-Geral do Ensino Superior 

DGPC - Direção-Geral do Património Cultural 

ELI - Equipas Locais de intervenção - Redes de Serviços 

ERS - Entidade Reguladora da Saúde 

FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia  

GNR - Guarda Nacional Republicana 

IMT, I.P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Instituto Público 

IEFP, I.P. - Instituto de Emprego e Formação Profissional, Instituto Público | Delegações Regionais do IEFP  

IHRU, I.P. - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Instituto Público  

IDiPD, I.P. Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, Instituto Público 

IPDJ, I.P. - Instituto Português do Desporto e Juventude, Instituto Público  

IRN, I.P- Instituto dos Registos e do Notariado, Instituto Público  

ISS, I.P. - Instituto da Segurança Social, Instituto Público | Canais de Atendimento 

MP - Ministério Público 

PSP - Polícia de Segurança Pública 

SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 

Turismo de Portugal, I.P. - Turismo de Portugal, Instituto Público 

ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONGPD) 
Os contactos das ONGPD de âmbito de atuação nacional, regional ou local, podem ser consultados em ONGPD  IDiPD. 
OUTROS CONTACTOS

APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima  

IAC - Instituto de Apoio à Criança  

 

SIGLAS 

AMIM - Atestado Médico de Incapacidade Multiuso  

ANDDI - Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual  

ANDD - Associações Nacionais de Desporto por Deficiência  

ANDDVIS - Associação Nacional de Desporto para Deficientes Visuais  

CAA - Centro de Apoio à Aprendizagem  

CADIn - Centro de Desenvolvimento Diferenças, Neurodesenvolvimento e inclusão  

CAIPDV - Centro de Apoio à Intervenção Precoce na Deficiência Visual  

CAVI - Centros de Apoio à Vida Independente  

CDPD - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  

CDSS - Centro Distrital da Segurança Social  

CEDAACF - Centro de Educação e Desenvolvimento António Aurélio da Costa Ferreira  

CEDJRP - Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira  

CERCI - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadão com incapacidades  

CIF - Classificação Internacional da Funcionalidade Incapacidade e Saúde  

CISV - Código do Imposto Sobre Veículos  

CNQ - Catálogo Nacional de Qualificações  

CO2 - Dióxido de Carbono  

CPLP - Comunidade Países de Língua Portuguesa  

CPP - Comité Paralímpico de Portugal  

CRI - Centros de Recursos para a Inclusão 

CRP - Constituição da República Portuguesa  

CRPCCG - Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian  

CRTIC - Centro de Recursos de Tecnologia, Informação e Comunicação  

DAV - Declaração Aduaneira de Veículo  

DGE - Direção Geral da Educação  

DGPC - Direção-Geral do Património Cultural  

DSRC - Direção de Serviços de Registo de Contribuintes  

ELI - Equipa Local de Intervenção  

FADU - Federação Académica do Desporto Universitário  

FENACERCI - Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social  

FPCT - Formação Tecnológica e Formação Prática em Contexto de Trabalho  

FPDD - Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência  

GNR - Guarda Nacional Republicana  

GTAEDES - Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior 

IEC - Impostos Especiais sobre o Consumo  

IEFP, I.P. - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, Instituto Público  

IES - Instituição de Ensino Superior  

IGAC - Inspeção Geral das Atividades Culturais  

IGF - Inspeção Geral de Finanças  

IHRU, I.P. - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Instituto Público  

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis  

IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis  

IMT, I.P. - Instituto da Mobilidade e Transportes, Instituto Público  

IDiPD, I.P. - Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, Instituto Público  

IPDJ, I.P. – Instituto Português do Desporto e Juventude, Instituto Público  

IPI - Intervenção Precoce na Infância  

IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social  

IRN, I.P. - Instituto dos Registos e do Notariado, Instituto Público  

IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  

IS - Imposto de Selo  

ISS, I.P. - Instituto da Segurança Social, Instituto Público  

ISV - Imposto Sobre Veículos  

IUC - Imposto único sobre Circulação 

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado  

LGP - Língua Gestual Portuguesa  

LPDS - Liga Portuguesa de Desporto para Surdos  

MAVI - Modelo de Apoio à Vida Independente  

MTSSS - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  

OMS - Organização Mundial de Saúde  

ONG – Organização Não Governamental  

ONGPD - Organização Não Governamental das Pessoas com Deficiência  

PCAND, Paralisia Cerebral - Associação Nacional de Desporto  

PEI - Programa Educativo Individual  

PEP - Passaporte Eletrónico Português  

PIAP - Plano Individualizado de Assistência Pessoal  

PIIP - Plano Individual de Intervenção Precoce  

PIN - Personal Identification Number (número de identificação pessoal)  

PIT - Plano Individual de Transição  

PPE - Plano Pessoal de Emprego  

PSI - Prestação Social de Inclusão  

PSP - Polícia de Segurança Pública  

PUK - Pin Unlock Key (código de desbloqueio do PIN)  

RTP - Relatório Técnico-Pedagógico  

SAPA - Sistema de Atribuição de Produtos De Apoio  

SAVI - Serviço de Apoio à Vida Independente 

SNIPI - Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância  

SNS - Serviço Nacional de Saúde  

CTeSP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais  

TVDE - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica  

UE - União Europeia  

UMDIA - Unidade Móvel de Desporto Inclusivo e Acessível da FPDD  

FICHA TÉCNICA

TÍTULO 

Guia Prático - Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal 
  PROPRIEDADE 

Instituto dos Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD) 

 COORDENAÇÃO: 

Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento