O QUE É O AMIM? 

O Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) é um documento oficial que comprova o grau de incapacidade de uma pessoa com base na Tabela Nacional de Incapacidades. 

Para informações mais detalhadas pode consultar o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, que aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que introduziu regras relativas ao funcionamento das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI) e à desmaterialização do processo de avaliação, na redação resultante da Declaração de Retificação n.º 27/2025/1, de 30 de maio, que clarificou, designadamente, a possibilidade de o AMIM ser considerado “definitivo” quando a evolução da doença não seja previsível. 

QUAL A FUNÇÃO DO AMIM? 

Este atestado permite que a pessoa possa usufruir de benefícios ou direitos, consoante o grau de incapacidade. Em regra, estes benefícios e direitos são reconhecidos quando uma pessoa tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. 

Para informações mais detalhadas pode consultar o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das Pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. 

A avaliação da incapacidade é efetuada pelas Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), podendo existir juntas médicas de recurso responsáveis pela reapreciação das decisões.  

O Despacho n.º 5673/2025, de 20 de maio, estabelece que determinadas juntas médicas responsáveis pela apreciação de recursos correspondem às Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade comuns de recurso previstas na Portaria n.º 171/2025/1. 

QUE DIREITOS E APOIOS TEM UMA PESSOA COM O AMIM? 

A legislação portuguesa prevê diversos benefícios sociais, fiscais e económicos, entre os quais se destacam: 

• Proteção Social onde se inclui a Prestação Social para a Inclusão e Respostas Sociais;  

• Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI);  

• Benefícios fiscais, relativos ao Imposto sobre Veículos (ISV), ao Imposto Único de Circulação (IUC), ao Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) e ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); 

• Acesso ao Ensino Superior e bolsas de estudo;  

• Medidas de apoio ao Emprego onde se inclui o Sistema de Quotas; 

• Medidas de Apoio à Habitação e à Mobilidade.  

Para informação mais detalhada, consulte os respetivos temas neste Guia. 

ONDE REQUERER O AMIM? 

No Centro de Saúde da área de residência, apresentando um requerimento de avaliação da incapacidade, que deve ser dirigido à ou ao presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde (ULS) respetiva. Deve, no entanto, solicitar esclarecimentos no respetivo Centro de Saúde, antes de iniciar o preenchimento do requerimento. 

Ao requerimento devem juntar-se os relatórios médicos e exames que fundamentem o pedido. Uma vez entregue o requerimento, a pessoa é notificada da data da junta médica, que deverá realizar-se no prazo de 60 dias, a contar da data da entrega do requerimento. 

Com o objetivo de reduzir os atrasos na realização das juntas médicas, a Lei n.º 8/2026, de 25 de fevereiro, criou um processo extraordinário de recuperação de pendências das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), a funcionar junto das Unidades Locais de Saúde, e destinado a reduzir listas de espera e acelerar a realização das avaliações médicas. 

Para as pessoas cuja deficiência ou incapacidade condicione gravemente a sua deslocação, existe a possibilidade, ainda que excecional, de um dos elementos da junta médica se deslocar à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.   

EXISTEM SITUAÇÕES EM QUE A AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE É EFETUADA COM DISPENSA DA JUNTA MÉDICA (JMAI)? 

Sim, para um conjunto de situações, onde se incluem condições congénitas ou outras que confiram grau de incapacidade permanente, é efetuada a avaliação com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), podendo o atestado ter validade limitada ou ser definido como definitivo quando a evolução da doença não seja previsível, nos termos da Portaria n.º 171/2025/1, na redação atual. 

As patologias que estão abrangidas por esta exceção, bem como os documentos que devem ser apresentados, encontram-se identificados na Portaria n.º 171/2025/1, na redação atual. 

A lista de patologias e a documentação exigida encontram-se identificadas no anexo da referida portaria. 

ONDE PODE SER APRESENTADO O PEDIDO DE AVALIAÇÃO NESTAS SITUAÇÕES? 

Pode ser apresentado, independentemente da unidade do SNS onde a pessoa esteja inscrita, através das seguintes formas: 

• Portal Gov.pt; 

• App ou Portal SNS24; 

• Presencialmente em centros de saúde, ULS ou hospitais do SNS; 

• Presencialmente em entidades com acordo com o Ministério da Saúde (como IPSS). 

As pessoas que integrem as Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana têm um regime próprio, devendo contactar os Serviços Médicos respetivos. 

COMO É EMITIDO O AMIM?   

O AMIM é emitido preferencialmente por via eletrónica, através de plataforma informática do Serviço Nacional de Saúde. Excecionalmente, nas situações de quebra do sistema informático ou nas situações em que a pessoa não tenha a possibilidade de receber o AMIM eletronicamente, o documento é emitido em formato manual.   

O modelo do AMIM consta do Despacho n.º 8027/2025, de 14 de julho, que estabelece os modelos aplicáveis aos casos avaliados por Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e às situações em que existe dispensa de junta médica. 

NO CASO DE UMA PESSOA TER AINDA UM AMIM EM PAPEL, PODE REQUERER A SUA EMISSÃO ELETRÓNICA? 

Sim, no caso de um AMIM em papel, emitido até 2024, desde que se encontre válido e a pessoa tenha acesso ao Portal do SNS 24, com autenticação através do Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. 

QUANDO O AMIM É APRESENTADO A UMA ENTIDADE OU PESSOA, TEM DE SER DEVOLVIDO?  

Sim. Após a sua apresentação, o atestado é obrigatoriamente devolvido para que a pessoa titular possa utilizá-lo para outros fins. 

A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIÚSO (AMIM) TEM CUSTOS? 

Sim. A emissão do AMIM tem os seguintes custos:   

• 12,5€ - emissão em junta médica; 

• 25€ - emissão em junta médica de recurso; 

• 5€ - reavaliação em caso de junta médica. 

Contudo, a emissão do AMIM com dispensa de junta médica (no decurso de análise prévia) é gratuita. 

Para informação mais detalhada, consulte o Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, na sua atual redação e a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, na sua atual redação. 

CASO NÃO CONCORDE COM A AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE ATRIBUÍDA, A QUEM DEVE RECORRER? 

Após tomar conhecimento do grau de incapacidade que lhe foi atribuído e caso discorde do mesmo, pode apresentar uma reclamação (recurso hierárquico) para o dirigente máximo do serviço, a apresentar no prazo de 30 dias: este recurso poderá determinar a reavaliação por nova junta médica. Em caso de indeferimento do recurso, pode efetuar-se um recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos da Lei. 

O QUE FAZER PARA SOLICITAR A REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE? 

Deve dirigir-se ao Centro de Saúde ou ULS da sua área de residência onde foi efetuado o primeiro pedido do AMIM e apresentar o requerimento de reavaliação da sua incapacidade, dirigido ao presidente do conselho de administração da ULS. Deve anexar ao requerimento os relatórios médicos e exames atualizados de que disponha e que fundamentem o pedido. 

CASO O GRAU DE INCAPACIDADE ATRIBUÍDO NO MOMENTO DA REAVALIAÇÃO, SEJA INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR, A PESSOA PERDE DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS?  

Nos processos de reavaliação aplica-se o princípio da avaliação mais favorável para que a Pessoa possa manter os direitos ou benefícios já adquiridos. Isto é, sempre que do processo de reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior mais favorável, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para a própria.  

EXISTE ALGUMA REGRA ESPECIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS?  

As regras atualmente em vigor não estabelecem um regime específico para as Pessoas com deficiência. Contudo, priorizam a atribuição de médico de família a grávidas, utentes com multimorbilidade, com doença crónica e a famílias com crianças até 12 anos.  Para mais informações consulte o Despacho n.º 40/2025, de 2 de janeiro. 

EM QUE CONSISTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO? 

Na obrigatoriedade de todas as entidades, públicas e privadas, com serviço de atendimento presencial ao público, atenderem com prioridade: 

• Pessoas com deficiência ou incapacidade, igual ou superior a 60%, comprovada por AMIM; 

• Grávidas; 

• Pessoa acompanhada de criança de colo até aos 24 meses; 

• Pessoas com mais de 65 anos de idade, desde que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais. 

EXISTEM SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE APLICA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO? 

Sim, o atendimento prioritário não se aplica nas seguintes situações: 

• Atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia (por exemplo, consultas médicas programadas; reservas em restaurantes); 

• Em entidades prestadoras de cuidados de saúde, relativamente a atos médicos, de enfermagem e similares (já que nestes casos são critérios clínicos que determinam a ordem do atendimento); 

• Em conservatórias ou outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo. 

COMO FUNCIONA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO? 

Deve ser a própria pessoa a solicitar o atendimento prioritário. Este pedido deve ser apresentado diretamente à pessoa que se encontra a prestar o atendimento ao público e não junto das pessoas que se encontram na fila. Quando solicitado, poderá ser necessário ter de comprovar o direito ao atendimento prioritário (por exemplo, através da exibição do AMIM). Caso existam várias pessoas a solicitar o atendimento prioritário no mesmo momento, o atendimento é feito por ordem de chegada. 

NO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE (SNS), QUANDO DOIS UTENTES TÊM O MESMO QUADRO CLÍNICO, É DADA PRIORIDADE A UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 

O regime de prioridades no SNS prevê que em relação a utentes com um quadro clínico de gravidade e complexidade idênticas, deve ser dada prioridade de atendimento às Pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%. 

O QUE FAZER QUANDO É RECUSADO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO? 

No caso de recusa de prioridade, pode solicitar a presença da autoridade policial e fazer uma queixa por escrito ao: 

• IDiPD; 

• Inspeção-Geral, entidade reguladora ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontrem sujeitas à entidade que praticou a infração (a título de exemplo, num estabelecimento de restauração, a queixa deve ser feita junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE). 

Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua atual redação e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na sua atual redação.

• o Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que cria o programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI), definindo as regras e condições ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal e de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI); 

• a Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, alterada pela Portaria nº 79/2024/1, de 4 de março, que estabelece as regras de criação, organização, gestão e funcionamento a que deve obedecer a resposta social de serviço de assistência pessoal, que assenta no desenvolvimento do MAVI; 

• a página eletrónica do IDiPD e a legislação em vigor. 

O QUE É A ASSISTÊNCIA PESSOAL? 

A Assistência Pessoal é um serviço especializado de suporte à vida independente, através do qual é disponibilizado apoio à Pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, não possa realizar por si própria. 

QUEM SÃO AS PESSOAS DESTINATÁRIAS DO MAVI? 

As Pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, certificada por atestado médico de incapacidade multiúso ou cartão de deficiente das Forças Armadas, e idade igual ou superior a 14 anos.

As pessoas com deficiência intelectual, com doença mental ou autismo, desde que com idade igual ou superior a 14 anos, podem ser destinatárias de assistência pessoal independentemente do grau de incapacidade atribuído.

As e os maiores acompanhados podem beneficiar de assistência pessoal, devendo ser assegurada a sua participação ativa no processo da formação da vontade e na efetivação das suas decisões, sem prejuízo do regime legal das incapacidades e respetivo suprimento.

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PESSOAL? 

A Pessoa com deficiência ou quem legalmente a represente. 

A PESSOA DESTINATÁRIA DO APOIO TEM DIREITO A ESCOLHER O OU A ASSISTENTE PESSOAL? 

A pessoa destinatária de assistência pessoal tem direito a participar ativamente no processo de seleção de Assistentes Pessoais, designadamente, através da realização de entrevistas conjuntas e propondo o ou a Assistente Pessoal a contratar.  

QUAIS SÃO AS ATIVIDADES PRESTADAS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA PESSOAL? 

As atividades de vida diária e de mediação, nos diversos contextos, são:   

• Atividades de apoio nos domínios da higiene, alimentação e cuidados pessoais; 

• Atividades de apoio em assistência doméstica, de carácter pontual; 

• Atividades de acompanhamento a consultas, tratamentos e intervenções de reabilitação; 

• Atividades de apoio em deslocações; 

• Atividades de mediação da comunicação; 

• Atividades de apoio em contexto laboral e em atividades socialmente úteis; 

• Atividades de apoio à frequência de formação profissional; 

• Atividades de apoio à educação formal; 

• Atividades de apoio à frequência de ensino superior e de investigação; 

• Atividades de apoio em cultura, lazer e desporto; 

• Atividades de apoio na procura ativa de emprego; 

• Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio; 

• Atividades de apoio à participação e cidadania; 

• Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação. 

EM QUE CONSISTE O APOIO DE ASSISTÊNCIA PESSOAL? 

A QUEM SE DESTINA O REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO? 

O acompanhamento destina-se a todas as pessoas que por razões de saúde, deficiência ou outras situações (por exemplo, alcoolismo, toxicodependência, etc.), não podem ou não conseguem, sem apoio, tratar dos assuntos relacionados com a sua vida.  

Este regime é adaptável às necessidades de cada pessoa, podendo variar desde um simples apoio na gestão de bens, até uma representação mais abrangente em questões importantes da vida da pessoa acompanhada. 

QUEM PODE FAZER O PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO? 

Pode fazer o pedido: 

• A própria pessoa que necessita do acompanhamento; 

• O marido ou a esposa ou a pessoa com quem viva unida de facto; 

• Qualquer parente próximo (pais, mães, filhos e filhas, irmãs e irmãos, avós); 

• O Ministério Público, caso não haja familiares ou alguém que o possa fazer. 

COMO PODE SER PEDIDO O ACOMPANHAMENTO?  

O pedido é feito junto do Ministério Público, sedeado no tribunal cível mais próximo da sua residência, e o requerimento deve indicar: 

• Os motivos que justificam o acompanhamento; 

• O tipo de apoio necessário (gestão de bens, representação, apoio em decisões de saúde, etc.); 

• O nome proposto para pessoa acompanhante (no caso de não haver esta indicação, poderá ser o tribunal a designar); 

• Documentos médicos e outros que comprovem a necessidade de acompanhamento. 

O requerimento poderá também ser feito com recurso aos serviços de um advogado. Caso não tenha capacidade financeira, poderá recorrer ao apoio judiciário, junto dos serviços da Segurança Social. Para mais informações pode consultar: Pedir Apoio Judiciário.  

QUAIS OS REQUISITOS PARA PODER INDICAR UMA PESSOA COMO ACOMPANHANTE?  

Pode ser indicada qualquer pessoa, maior de idade, que se encontre no pleno exercício dos seus direitos. Pode também ser designada mais do que uma pessoa acompanhante. Neste caso, o tribunal determina as funções que cada uma deve exercer.   

A escolha pode recair num conjunto alargado de pessoas, nomeadamente, na esposa ou no marido, na pessoa com quem viva em união de facto, num dos filhos e ou filhas maiores, avós ou mesmo numa pessoa indicada pela instituição em que a pessoa acompanhada esteja integrada. 

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DA PESSOA ACOMPANHANTE? 

As funções variam conforme as necessidades da pessoa acompanhada, sendo sempre definidas pelo tribunal. O objetivo é garantir a proteção e o apoio necessários, respeitando ao máximo a autonomia e dignidade da pessoa acompanhada.

A pessoa acompanhante poderá ter como atribuições a administração de parte ou da totalidade do património da pessoa acompanhada. Poderá também ter de autorizar a prática de ações concretas, por exemplo, de todas as compras de valor superior a uma determinada quantia, atos médicos ou outras situações. A pessoa acompanhante só pode praticar os atos previstos na sentença do tribunal. 

A PESSOA ACOMPANHANTE PODE SER SUBSTITUÍDA? 

Sim. Em determinadas circunstâncias, o tribunal pode substituir o ou a acompanhante, quando for do interesse da pessoa acompanhada.

A substituição pode ser solicitada pela própria pessoa acompanhada, por familiares, pelo Ministério Público ou até determinada por iniciativa do tribunal.  

QUAIS OS MOTIVOS QUE PODEM SER INVOCADOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA ACOMPANHANTE? 

São vários os motivos que podem ser invocados, por exemplo: 

• Má gestão dos bens ou abuso de poder – Se a pessoa acompanhante não administrar corretamente o património ou agir em benefício próprio. 

• Desrespeito pelos interesses da pessoa acompanhada – Quando há negligência ou falta de compromisso com o bem-estar da pessoa acompanhada. 

• Conflito de interesses – Se a pessoa acompanhante tiver interesses pessoais que possam prejudicar a pessoa acompanhada. 

• Incapacidade ou indisponibilidade da pessoa acompanhante – Se esta, por motivos de saúde, idade avançada ou outras razões, deixar de poder cumprir as suas funções. 

• Pedido da própria pessoa acompanhante – Se esta considerar que não pode, ou não quer continuar a desempenhar este papel. 

• Pedido da própria pessoa acompanhada – Se esta ainda tiver capacidade para expressar vontade e considerar que a pessoa acompanhante deixou de ser adequada. 

AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA PESSOA ACOMPANHANTE SÃO PAGAS?  

Não. O Regime do Maior Acompanhado é baseado no princípio de proteção e apoio e, em regra, a pessoa acompanhante não recebe pagamento pelo exercício das suas funções. 

EXISTEM EXCEÇÕES? 

Sim. Existem casos em que, dependendo da decisão do tribunal, o ou a acompanhante pode ser paga: 

• se existir uma grande complexidade na gestão de bens e património; 

• Se a pessoa acompanhante não for um familiar e desempenhar a função como um serviço profissional.  

A PESSOA ACOMPANHANTE PODE SER REMBOLSADA DAS DESPESAS? 

Sim. Embora o exercício da função não seja, em regra, remunerado, a pessoa acompanhante poderá ser reembolsada das despesas que tenha em nome da pessoa acompanhada, como por exemplo: 

• pagamento de contas, rendas ou despesas médicas; 

• custos com transporte e deslocações para consultas ou procedimentos administrativos; 

• outras despesas essenciais ao bem-estar da pessoa acompanhada. 

Os afetos e a sexualidade fazem parte da vida e contribuem para a segurança e bem-estar emocional de qualquer pessoa e, por isso, não deve haver receio de falar sobre o assunto. Conversar e refletir com as próprias Pessoas com deficiência contribui para a sua formação, orientação e desenvolvimento. A comunicação eficaz contribui para expressar os afetos de forma saudável.  

Algumas Pessoas com deficiência, designadamente as pessoas com deficiência intelectual, precisam de informações fáceis e simples, de forma a reforçar as suas competências e a prevenir situações de risco. Existem alguns temas a explorar com as Pessoas com deficiência, sobretudo sobre os riscos associados ao uso da internet e a identificação de potenciais contextos de maior vulnerabilidade. Devem ainda ser incentivados os pedidos de ajuda, sempre que as situações não sejam claras ou em casos de potencial perigo.  

QUE TEMAS DEVEM SER ABORDADOS AO FALAR SOBRE SEXUALIDADE?  

• Direito às relações amorosas, à sexualidade e à saúde reprodutiva; 

• emoções e afetos: sentimentos positivos (alegria, euforia, confiança, ...) e negativos (tristeza, vergonha, culpa, medo, zanga, ...); 

• cuidados com o corpo, higiene, alimentação, estética e relações saudáveis; 

• partes do corpo íntimas e partes privadas; 

• tipos de toque (apropriado e não apropriado, desconfortável ou intrusivo); 

• métodos contracetivos; 

• consentimento; 

• contextos de risco; 

• recursos disponíveis, organizações, grupos de apoio e materiais educativos e informativos: onde e a quem pedir ajuda. 

COMO FALAR SOBRE SEXUALIDADE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?  

A abordagem deve ser feita com respeito pela privacidade e intimidade da pessoa e deve ser livre de julgamentos ou preconceitos. É também importante lembrar que, quando a Pessoa com deficiência fala de afetos e sexualidade, pode não estar a falar de atos e relações sexuais. 

AO CONVERSAR SOBRE SEXUALIDADE, É IMPORTANTE:  

• manifestar disponibilidade emocional para escutar e falar com à vontade;   

• prestar atenção a todas as informações e detalhes que são dados;  

• falar com naturalidade e de forma clara; 

• deixar a pessoa avançar de acordo com a sua necessidade e capacidade de comunicar, ao seu ritmo e não a interromper;  

• acolher de forma calma o que a pessoa partilha, posicionando o assunto e os temas de acordo com a sua importância;  

• esclarecer que existem formas de expressar afetos de forma segura; 

• explicar algumas regras sociais, o que é privacidade e a intimidade;  

• desmistificar crenças e ideias pré-concebidas; 

• esclarecer que fazer escolhas é um direito; 

• reforçar a importância do consentimento e da autonomia, que devem existir em todas as relações; 

• credibilizar o discurso da pessoa, seja criança, jovem ou pessoa adulta com deficiência.

AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM DIREITO AO ACESSO ÀS CONSULTAS DE PLANEAMENTO FAMILIAR E SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA?  

Sim. Deve ser solicitado o acesso a consultas desta especialidade no Centro de Saúde ou Unidade de Saúde Familiar onde a pessoa está inscrita.

EM QUE CONSISTE A CIDADANIA DIGITAL? 

A cidadania digital consiste na possibilidade de qualquer pessoa poder exercer os seus direitos e deveres, utilizando o ambiente virtual, de forma segura, autónoma, responsável e ética. 

QUAIS OS PRINCIPAIS SERVIÇOS DISPONÍVEIS ONLINE? 

Em Autenticacao.gov.pt pode aceder à página da internet dos meios de identificação eletrónica, assinatura digital e autenticação segura do Estado. Depois de realizada a autenticação, é possível o acesso a serviços online, em qualquer das seguintes plataformas: 

•  No portal gov.pt: 

• Área Reservada do Portal gov.pt; 

• Identificação e Autenticação Eletrónica | Chave Móvel Digital | Cartão de Cidadão; 

• Portal Acessibilidade; 

• Kit “Selo de Usabilidade e Acessibilidade”; 

• No portal do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. | Catálogo Nacional de Produtos de Apoio; 

• No portal da Segurança Social / Segurança Social Direta; 

• No portal do Serviço Nacional de Saúde / Área do Cidadão do Portal SNS; 

• No portal da Autoridade Tributária e Aduaneira / Área Autenticada; 

• No portal do Instituto do Emprego e Formação Profissional / IEFP Online; 

• No portal da Direção-Geral da Educação: 

• Área Temática Educação Inclusiva; 

• Portal das Matrículas | Escola 360; 

• Portal Manuais Escolares Gratuitos. 

O QUE É A CHAVE MÓVEL DIGITAL? 

A Chave Móvel Digital (CMD) é um sistema de autenticação eletrónica que associa o número de telemóvel ao número de identificação civil, como o do Cartão de Cidadão para cidadãs e cidadãos portugueses ou o número de passaporte para cidadãs e cidadãos estrangeiros.  

PARA QUE SERVE? 

Através da CMD, poderá aceder a serviços online de forma segura, autenticar-se em portais públicos e privados e assinar digitalmente documentos com validade jurídica. 

Entre estes serviços incluem-se, por exemplo, o pedido ou renovação do Cartão de Cidadão, o acesso à Segurança Social Direta, a submissão de declarações de IRS, a consulta de dados de saúde e a solicitação de isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), entre outros.  

COMO PEDIR A CHAVE MÓVEL DIGITAL? 

O pedido da CMD pode ser feito de forma rápida e segura, tanto online, como presencialmente.  

Para o pedido online, pode utilizar a aplicação móvel Autenticação.gov e poderá associar o seu número de telemóvel ao seu Cartão de Cidadão de forma remota e totalmente automatizada.  

Se preferir o método presencial, pode dirigir-se a uma Loja de Cidadão ou Espaço Cidadão onde poderá ativar a CMD com o apoio de uma ou um funcionário. 

O QUE É O SAPA? 

O SAPA é um sistema integrado e transversal de resposta às Pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária, que visa compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária através, designadamente: 

• Da atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio; 

• Da gestão eficaz da sua atribuição pela simplificação de procedimentos exigidos pelas entidades e pela implementação de um sistema informático centralizado; 

• Do financiamento simplificado dos produtos de apoio. 

Para mais informações, consulte o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, na sua redação atual.  

O QUE SÃO PRODUTOS DE APOIO? 

São quaisquer produtos, instrumentos, equipamentos ou sistemas técnicos usados por Pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, especialmente desenhados para prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações funcionais ou a participação.  

A QUEM SE DESTINA O SAPA? 

O SAPA destina-se a todas as Pessoas com deficiência ou incapacidade, mesmo que temporária, que necessitam de produtos de apoio.  

QUAL É A ENTIDADE GESTORA DO SISTEMA SAPA? 

O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P., é a entidade gestora deste sistema. 

QUAIS OS PRODUTOS DE APOIO QUE PODERÃO SER FINANCIADOS ATRAVÉS DO SAPA? 

No âmbito do SAPA, podem ser financiados os produtos de apoio constantes na lista homologada e publicada pelo Despacho n.º 11077/2025, , de 19 de setembro. 

QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA O FINANCIAMENTO DE PRODUTOS DE APOIO?  

Cada entidade financiadora é responsável pelos procedimentos internos para o financiamento de produtos de apoio no âmbito do SAPA. O Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho, aprova os procedimentos gerais de atribuição de produtos de apoio.   

QUAIS SÃO AS ENTIDADES FINANCIADORAS DO SAPA? 

As entidades financiadoras do SAPA são: 

• Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS); 

• Direção Geral da Educação (DGE); 

• Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP); 

• Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS). 

ONDE SÃO PRESCRITOS OS PRODUTOS DE APOIO NO ÂMBITO DO SAPA? 

• SAÚDE - Os produtos de apoio financiados pela ACSS são prescritos por Unidades Locais de Saúde (ULS) e noutras entidades prescritoras definidas pelo Ministério da Saúde, na consulta externa, para serem utilizados fora do internamento hospitalar, e são fornecidos diretamente às pessoas.

• DIREÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO - Os produtos de apoio indispensáveis ao acesso e à frequência do sistema educativo, no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, são prescritos em Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) da área geográfica da aluna ou do aluno onde é realizada uma avaliação especializada das suas necessidades. Após a referida análise, o CRTIC emite a prescrição que é validada pela Direção-Geral de Educação, competindo ao Agrupamento de Escolas ou à escola realizar a aquisição do produto de apoio.

• INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. - os produtos indispensáveis ao acesso ou a frequência de ações de formação profissional e ou o acesso, a manutenção ou a progressão no emprego, que não sejam considerados adaptações de posto de trabalho, são prescritos pelos Centros de Recursos credenciados pelo IEFP, I. P., através da intervenção de equipa multidisciplinar.

• INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - os produtos de apoio financiados pelo ISS, através dos seus Centros Distritais e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (para os residentes no concelho de Lisboa) são prescritos pelos centros de saúde ou ULS pelos Centros Prescritores Especializados definidos pela tutela do Instituto da Segurança Social, I. P.  

EXISTE ALGUM CONTACTO DIRETO PARA ESCLARECIMENTO DE ASSUNTOS RELACIONADOS COM PRODUTOS DE APOIO? 

Sim. Para os assuntos diretamente relacionados com produtos de apoio pode contactar o IDiPD através do endereço produtosdeapoio@inr.mtsss.pt criado para esse efeito. 

Para mais informação acerca das Entidades Financiadoras, Centros Prescritores e procedimentos para o financiamento de produtos de apoio no âmbito do SAPA consulte o Guia Orientador do SAPA disponível na página da internet do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., onde também poderá encontrar os emails de contato das Entidades Financiadoras para questões relacionados com os Produtos de Apoio. 

As Pessoas com deficiência são particularmente vulneráveis a atos de violência e a comportamentos agressivos e abusivos, devido a uma combinação de fatores sociais, físicos e psicológicos. A violência contra Pessoas com deficiência requer uma abordagem integrada e multissetorial. 

Entre os principais fatores que contribuem para esta problemática, destacam-se:  

• Estigmatização, preconceitos e discriminação; 

• Isolamento social;  

• Dependência de pessoas cuidadoras; 

• Dificuldades na comunicação e falta de acessibilidade; 

• Acumulação de um ou mais marcadores sociais (cor da pele, sexo, género, orientação sexual, a língua e o património cultural, a religião, a idade, a maternidade e a parentalidade, a origem nacional, étnica ou indígena, e a condição económica e social); 

• Falta de recursos e de acessibilidade dos serviços (inibidores e que dificultam os relatos de abuso e de denúncia). 

QUAIS SÃO OS TIPOS DE VIOLÊNCIA MAIS COMUNS?   

• Violência Física: inclui agressões, espancamentos e outras formas de abuso físico;   

• Violência Psicológica: envolve intimidação, humilhação, manipulação, ameaças e outras formas de abuso emocional. Pode ser particularmente devastadora para a autoestima e saúde mental das pessoas sujeitas a este tipo de violência; 

• Violência Sexual: Pessoas com deficiência, sobretudo pessoas com deficiência intelectual, são mais vulneráveis ao abuso sexual. A vulnerabilidade física e intelectual e a falta de compreensão sobre limites, consentimento e intimidade aumentam o risco deste tipo de violência e de agressão sexual; 

• Negligência: a ausência ou escassez de prestação de cuidados básicos, como alimentação, higiene, afeto, cuidados médicos e outras formas de assistência necessárias são formas de violência, que podem ser intencionais, resultado de desinformação e falta de conhecimentos ou por falta de recursos e informação; 

• Violência económica e financeira: forma de controlo e ou de exploração dos recursos financeiros da Pessoa com deficiência, impedindo-a de exercer a sua autodeterminação e de ter autonomia sobre os seus próprios recursos financeiros (dinheiro, bens, medicamentos, mobilidade e comunicação, como exemplos); 

• Discriminação e crimes de ódio: Pessoas com deficiência também são alvo de discriminação e crimes motivados por preconceitos e estereótipos associados à deficiência, ao facto de serem meninas e mulheres, à sua etnia, cultura, religião, orientação sexual e idade; 

• Violência Institucional: ocorre quando a Pessoa com deficiência é institucionalizada contra a sua vontade ou em contextos residenciais e de prestação de cuidados.   

AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODEM SER VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL? 

Sim, as Pessoas com deficiência são mais vulneráveis e, por isso, estão mais desprotegidas relativamente a situações de abusos e violência sexual. Para algumas delas, compreender os sinais ou os atos de abuso pode ser difícil ou impossível. A página eletrónica da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima reúne um conjunto de informações sobre a prevenção do abuso sexual de crianças e jovens, onde se podem obter orientações sobre a prevenção do abuso e agressão sexual contra crianças, jovens e adultos com deficiência. A prevenção do abuso sexual e a sua denúncia é uma responsabilidade coletiva e, por isso, qualquer pessoa tem a responsabilidade de denunciar estes atos.  

EXISTE RISCO ACRESCIDO DE VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS, MULHERES E MULHERES IDOSAS COM DEFICIÊNCIA? 

Sim. Estes grupos enfrentam taxas mais altas de Violência Baseada em Género (VBG), quando comparadas com outras pessoas da mesma comunidade e pessoas sem deficiência. Por este motivo, a abordagem às características e necessidades de meninas, mulheres e mulheres idosas com deficiência requer um entendimento sobre as múltiplas formas de discriminação. A formação de profissionais, o investimento na qualidade dos serviços de apoio e proteção, e a cooperação entre serviços são, por isso, apostas importantes e que contribuem para a melhoria da prevenção e da intervenção sobre a violência.

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES PARA PREVENIR E INTERVIR NA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA? 

As principais recomendações são: 

• direitos e empoderamento: dotar as Pessoas com deficiência de competências para lidarem com situações, barreiras e estereótipos acerca das suas características e competências, e para estarem bem informadas sobre os seus direitos e sobre as formas de discriminação e de violência a que podem ser sujeitas; 

• sensibilização e informação: a permanente atualização de informação e de práticas sobre questões que decorrem da especificidade de características e das relações entre estas características das pessoas utilizadoras de serviços e apoios, é também uma necessidade que deve ser assegurada, dada a complexidade desta intervenção; 

• formação de profissionais: formação de profissionais para identificar e responder adequadamente a casos de violência. Deve ainda ser assegurada a permanente atualização de informação e de práticas nesta área, atendendo à diversidade de características das pessoas que utilizam os serviços e apoios. É, também, fundamental que o desenho dos serviços tenha em conta as condições e características específicas das Pessoas com deficiência. Assim, compreender, saber como comunicar e encaminhar é um fator essencial neste domínio e que requer especial atenção para o facto de existirem Pessoas com deficiência que podem não ter consciência de que estão a ser vítimas de violência ou abuso e da necessidade de apresentarem queixa; 

• cooperação entre serviços: contribui para a melhoria desta prevenção, da intervenção e do serviço a prestar, uma vez que poderá promover a disseminação de boas práticas, de metodologias de prevenção e de intervenção na violência; 

• acessibilidade: a garantia das condições de acessibilidade (atitudinal, cognitiva, física, de comunicação e informação) dos serviços de apoio e a criação de ambientes seguros, contribui para reduzir a vulnerabilidade das Pessoas com deficiência à violência. Isto implica a criação de mecanismos acessíveis e transversais a várias áreas setoriais (de denúncia, de intervenção e de apoio), que consigam responder de forma imediata e adequada às necessidades específicas de Pessoas com deficiência; 

• participação e autorrepresentação: devem ser criadas condições de participação e autorrepresentação para que as Pessoas com deficiência possam participar ativamente nos processos de decisão relacionados com todos os aspetos das suas vidas. É ainda essencial a criação de mecanismos de prevenção, denúncia, intervenção e apoio.  

O abuso e a violência contra Pessoas com deficiência podem ocorrer no espaço doméstico, em instituições, nos diversos serviços ou no espaço público.  No apoio a vítimas de violência doméstica, existe uma rede diversificada de entidades especializadas, com intervenção complementar em todo o território nacional. Esta rede, a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD), é coordenada pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), organismo do Governo responsável pela área da prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. Para mais informações consulte a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.

EXISTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA? 

Sim. A violência doméstica contra Pessoas com deficiência é uma realidade frequentemente invisibilizada, mas que se reveste especial gravidade devido à situação de maior vulnerabilidade em que estas vítimas se encontram. A dependência de pessoas cuidadoras, a limitação de autonomia, as barreiras de comunicação, o isolamento social e a falta de acessibilidade dos serviços são fatores que podem aumentar o risco de vitimização, dificultar a denúncia ou o acesso ao apoio.  

A proteção de Pessoas com deficiência em contexto de violência doméstica exige uma abordagem intersetorial, centrada na pessoa e atenta às suas necessidades específicas. É essencial garantir acessibilidade na informação, na comunicação e nos serviços, bem como formar profissionais que atuem nestes contextos, desde forças de segurança, a profissionais de saúde e sociais. 

De acordo com a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, as Pessoas com deficiência são reconhecidas como grupo especialmente vulnerável, devendo beneficiar de respostas ajustadas à sua condição específica.  

A violência doméstica e de género é um crime público e deve ser denunciado por qualquer pessoa que dele tenha conhecimento, junto das autoridades competentes. A denúncia pode ser feita de forma anónima.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS RECURSOS DISPONÍVEIS EM PORTUGAL? 

Os principais recursos estão disponíveis através de:  

• CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género): dispõe de um serviço de informação gratuito, funciona pelo telefone, 24 horas por dia para apoiar vítimas de violência doméstica através do número 800 202 148, com resposta adaptada a Pessoas com deficiência auditiva - via SMS: 3060, ou email violencia@cig.gov.pt. É um serviço anónimo e confidencial; 

• APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima): presta apoio psicológico, jurídico e social a vítimas de crime, incluindo Pessoas com deficiência; 

• Linha de Apoio à Vítima | 116 006: serviço telefónico gratuito que oferece apoio e encaminhamento para vítimas de violência. A Linha de Apoio à Vítima corresponde ao número europeu gratuito de apoio a vítimas de crime, detido em Portugal pela APAV; 

• Serviços de Saúde: centros de saúde, unidades de saúde familiares e hospitais oferecem apoio médico e psicológico a vítimas de violência. Existem também consultas especializadas em saúde sexual e reprodutiva;  

• Prevenção Violência no Ciclo de Vida: foi criado, na competência da Direção-Geral da Saúde (DGS), o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida com o objetivo de reforçar, no âmbito dos serviços de saúde, os mecanismos de prevenção, diagnóstico e intervenção no que se refere à violência interpessoal, nomeadamente em matéria de maus-tratos em crianças e jovens, violência contra as mulheres, violência doméstica e em populações de vulnerabilidade acrescida. O objetivo do programa passa por promover a literacia e prevenir a violência, desenhando campanhas e intervenções que contribuam para a mudança de comportamentos da sociedade e para a progressiva intolerância social face ao fenómeno. Visa ainda sensibilizar e formar profissionais de saúde para a deteção, o mais cedo possível, de fatores de risco e de perigo de ocorrência de situações de violência interpessoal, de modo que a resposta possa ser atempada e eficaz; 

• Casa Pia de Lisboa, I.P. (CPL): desenvolve um programa de promoção e educação para a saúde que visa o desenvolvimento de competências pessoais e sociais e, em especial, a promoção de uma vivência saudável da sexualidade, utilizando o jogo como forma de intervenção terapêutica. Através deste jogo, pretende-se prevenir o abuso sexual, desenvolvendo um ambiente relacional integrador das vivências individuais e de grupo e facilitador da comunicação em torno da sexualidade. Para saber mais sobre este programa pode contactar os Serviços Centrais, Unidade de Ação Social e Acolhimento da CPL; 

• ONGPD e ONG: diversas organizações não governamentais e organizações não governamentais das Pessoas com deficiência trabalham na defesa dos direitos das Pessoas com deficiência e oferecem apoio em casos de violência, como a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI) e a Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa (APCL); 

• Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR): as forças de segurança têm unidades especializadas no apoio a vítimas de violência e podem ser contactadas em situações de emergência. O Programa SIGNIFICATIVO AZUL, operacionalizado pela PSP, constitui-se como um programa único de abrangência nacional, cuja finalidade passa pela promoção de relações de parceria de âmbito regional e local, visando a diminuição de crimes sobre e por Pessoas com deficiência intelectual e ou multideficiência e simultaneamente, o aumento do sentimento de segurança de cada uma das pessoas visadas. 

• Ministério Público: através do endereço eletrónico queixaselectronicas.mai.gov.pt podem ser apresentadas queixas relativas a alguns tipos de crime. Paralelamente, podem ser apresentadas queixas, presencialmente, em qualquer departamento policial ou do Ministério Público. Na página eletrónica do Ministério Público poderá ainda encontrar mais informação relacionada com as suas várias áreas de atuação. 

Para uma identificação mais completa e atualizada de algumas das respostas existentes, recomenda-se a consulta do Guia de Recursos da RNAVVD, onde constam os contactos, áreas de atuação e condições de acesso aos serviços das entidades que integram esta rede.