PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO (PSI) 

O QUE É A PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO?  

É um apoio financeiro mensal, destinado a Pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. 

 

NOTA: Se deixar de cumprir as condições para ter direito à Prestação Social para a Inclusão, pode pedir a Pensão Social de Velhice. 

 

 

Para mais informações consulte Prestação Social para a Inclusão - seg-social.pt. 

 

QUAIS SÃO AS RESPOSTAS DE APOIO SOCIAL PARA CRIANÇAS, JOVENS OU PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA?  

De acordo com cada situação específica, são: 

• Intervenção Precoce na Infância (consultar o tema sobre Crianças); 

• Apoio em Regime Ambulatório; 

• Lar Residencial; 

• Residência de Autonomização e Inclusão; 

• Serviço de Apoio à Vida Independente (consultar o tema sobre MAVI); 

• Acolhimento Familiar de Pessoas Idosas ou de Pessoas Adultas com Deficiência;  

• Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com deficiência e Incapacidade; 

• Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão;  

• Serviço de Apoio Domiciliário; 

• Transporte de Pessoas com Deficiência. 

 

Para além das respostas sociais aqui mencionadas, existem outras que se destinam à população em geral e que podem ser consultadas na página eletrónica da Segurança Social relativa a Respostas Sociais para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade. 

 

APOIO EM REGIME AMBULATÓRIO 

Resposta social, dirigida a crianças, preferencialmente com mais de 7 anos, jovens e adultos com deficiência e incapacidade e suas famílias, focada na reabilitação, intervenção terapêutica e socioeducativa. Estes serviços visam promover a autonomia e integração, incluindo apoio psicológico, atividades da vida diária e animação sociocultural, prestados sem necessidade de internamento. 

 

LAR RESIDENCIAL 

Resposta social, desenvolvida em equipamento de utilização temporária ou permanente, destinada a alojar jovens e adultos com deficiência, com idade igual ou superior a 16 anos, que se encontrem impedidos de residir no seu meio familiar, ou cuja família necessite de apoio, designadamente em termos de doença ou necessidade de descanso da pessoa cuidadora. 

 

Para mais informações consulte Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, na sua redação atual. 

 

RESIDÊNCIA DE AUTONOMIZAÇÃO E INCLUSÃO 

É uma resposta de alojamento habitacional de carácter temporário ou permanente, desenvolvida em apartamento, moradia ou outra tipologia de habitação similar, inserida em áreas residenciais na comunidade, destinada a Pessoas com deficiência ou incapacidade, com capacidade de viver de forma autónoma. Tem por objetivo proporcionar condições para a concretização de um projeto de vida autónomo e inclusivo, mediante apoio individualizado. 

 

Para mais informações consulte Portaria 77/2022, de 3 de fevereiro, na sua redação atual. 

 

CENTRO DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E REABILITAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE 

É um serviço especializado, que assegura o atendimento, acompanhamento e o processo de reabilitação social de Pessoas com deficiência e incapacidade e disponibiliza serviços de capacitação e suporte às suas famílias ou cuidadores informais. Pode funcionar em duas modalidades: 

• Atendimento e acompanhamento social - consiste numa resposta personalizada e presta os seguintes serviços: 

• orientação e encaminhamento adequados a cada situação específica; 

• informação sobre o acesso a recursos, serviços e equipamentos sociais que permitam às Pessoas com deficiência e incapacidade o exercício dos direitos de cidadania e de participação social; 

• apoio jurídico. 

• Atendimento, acompanhamento e reabilitação social – consiste num conjunto de ações complementares ao atendimento e destina-se ao apoio necessário à prevenção e à resolução dos problemas sociais apresentados, nomeadamente através das seguintes atividades: 

• elaboração do diagnóstico individual, social e familiar, sempre que possível com a participação dos próprios, familiares ou cuidadores informais; 

• planeamento, organização e acompanhamento na integração social; 

• fortalecimento de fatores de resiliência, minimizando fatores de risco associados ao suporte social da família e dos cuidadores informais; 

• acompanhamento social implica a elaboração e contratualização do plano individual de intervenção. 

 

Para mais informações consulte Portaria n.º 60/2015, de 2 de março. 

 

ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA PESSOAS IDOSAS OU PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA  

Consiste em integrar, temporária ou permanentemente, em famílias consideradas idóneas, pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência e destina-se a garantir à pessoa acolhida um ambiente sociofamiliar e afetivo propício à satisfação das suas necessidades básicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade. 

 

O acolhimento familiar é assumido por particulares, no seu domicílio, e pode verificar-se nas seguintes situações: 

• inexistência ou insuficiência de respostas sociais eficazes que assegurem o apoio adequado à manutenção no seu domicílio da pessoa idosa ou da pessoa adulta com deficiência; 

• ausência da respetiva família ou quando esta não reúna condições mínimas para assegurar o seu acompanhamento. 

 

Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro e o Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de Agosto. 

 

CENTRO DE ATIVIDADES PARA A CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO  

Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada a desenvolver atividades ocupacionais para Pessoas com deficiência, com idade igual ou superior a 18 anos, que não possam, por si só, temporária ou permanentemente, dar continuidade ao seu percurso formativo ou exercer uma atividade profissional, ou ainda que se encontrem em processo de inclusão socioprofissional, designadamente entre experiências laborais. 

 

Para mais informações consulte Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, na sua redação atual. 

 

SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO 

Resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados, no domicílio, a pessoas com dependência e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das necessidades básicas e ou as atividades da vida diária. 

 

QUE SERVIÇOS PODE DSIPONIBILIZAR O SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO? 

Esta resposta social deve prestar os cuidados e serviços todos os dias da semana garantindo, sempre que necessário, o apoio aos sábados, domingos e feriados e disponibilizar pelo menos quatro dos seguintes cuidados e serviços: 

• cuidados de higiene e conforto pessoal; 

• higiene habitacional, estritamente necessária à natureza dos cuidados prestados; 

• fornecimento e apoio nas refeições, respeitando as dietas com prescrição médica; 

• tratamento da roupa do uso pessoal; 

• atividades de animação e socialização, designadamente, animação, lazer, cultura, aquisição de bens e géneros alimentícios, pagamento de serviços, deslocação a entidades da comunidade; 

• serviço de teleassistência. 

  

O Serviço de Apoio Domiciliário pode, ainda, assegurar como serviços complementares: 

• formação e sensibilização das famílias e pessoas cuidadoras para a prestação de cuidados; 

• apoio psicossocial; 

• confeção de alimentos no domicílio; 

• transporte; 

• cuidados de imagem; 

• realização de pequenas modificações ou reparações no domicílio; 

• realização de atividades ocupacionais. 

 

 Para mais informações consulte Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro. 

 

TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Coimbra, Lisboa, Porto e Évora) 

Resposta social desenvolvida através de um serviço, de natureza coletiva, que assegura o transporte e acompanhamento personalizado a Pessoas com deficiência, incluindo crianças e jovens, de modo a facilitar a sua mobilidade e inclusão. 

 

RESPOSTAS PONTUAIS 

 

ESCOLA DE CÃES GUIA (Mortágua, Viseu) 

Equipamento onde se desenvolvem atividades de formação, educação e treino de cães-guia para apoio à pessoa cega sem outra deficiência adicional, com idades compreendidas entre os 18 e os 65 anos, com competências de orientação e capacidade para se responsabilizar pela manutenção e cuidados a ter com o cão-guia. 

 

Para mais informações consulte Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março e Escola Cães-guia. 

 

IMPRENSA BRAILLE 

Serviço de apoio a pessoas com deficiência visual, incluindo crianças e jovens, que se destina a produzir, adaptar e editar livros em Braille, de suporte ao processo de ensino e aprendizagem, assim como às atividades de natureza cultural e recreativa. 

 

ONDE SE DEVE DIRIGIR PARA BENEFICIAR DESTAS RESPOSTAS SOCIAIS? 

Diretamente à instituição que presta o apoio ou aos serviços de atendimento da Segurança Social da sua área de residência. Pode também consultar a Carta Social que disponibiliza informação sobre os equipamentos com respostas sociais das redes pública, solidária e privada-lucrativa, em funcionamento no Continente. 

  

QUAIS AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA QUE BENEFICIA DESTAS RESPOSTAS? 

Cumprir o regulamento interno das instituições que prestam o apoio e, na maioria das respostas sociais, poderá ter de pagar uma comparticipação.  

 

ONDE SE PODE DIRIGIR PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESTAS RESPOSTAS SOCIAIS?  

• Para obter informações sobre estes apoios sociais deve consultar a Carta Social ou 

 dirigir-se: 

• aos serviços de atendimento da Segurança Social da área de residência; 

• ao Balcão da Inclusão; 

• à instituição particular de solidariedade social que presta o apoio; 

• à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no caso de respostas na cidade de Lisboa. 

 

Para informação mais detalhada, consulte a página da Segurança Social em Pessoas com deficiência ou incapacidade e a brochura Nomenclaturas - Respostas Sociais. 

• residir legalmente em território nacional; 

• ter idade igual ou superior a 18 anos; 

• ter condições de saúde adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada e ter disponibilidade para a sua prestação; 

• não ser pensionista de invalidez absoluta nem de invalidez do regime especial de proteção na invalidez e não receber prestações de dependência. 

 

O Cuidador Informal pode ser considerado principal ou não principal. O Cuidador Informal principal, para além das condições acima referidas, tem ainda que, cumulativamente, reunir as seguintes condições: 

• prestar cuidados de forma permanente, mesmo que a pessoa cuidada frequente estabelecimento de ensino, de ensino especial ou respostas sociais de natureza não residencial, nas situações em que o Plano de Intervenção Específico (PIE) determine a necessidade de complementar, desse modo, a prestação de cuidados pelo Cuidador Informal; 

• não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada; 

• não receber prestações de desemprego; 

• não receber remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 

  

Já o Cuidador Informal não principal, que acompanha e cuida da pessoa cuidada de forma regular, mas não permanente, como é o exemplo das e dos progenitores que partilham as responsabilidades parentais da pessoa cuidada, pode, ou não, receber remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 

 

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES QUE DEVE REUNIR A PESSOA CUIDADA?  

Para efeitos de reconhecimento do estatuto do Cuidador Informal, a pessoa cuidada tem de reunir as seguintes condições:  

• estar em situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes por não ter autonomia para os atos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana, incluindo alimentação, locomoção e cuidados de higiene;  

• não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde pública ou privada, em regime residencial ou em Unidade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;  

• receber uma das seguintes prestações sociais:  

• Subsídio por assistência de terceira pessoa (SPATP);  

• Complemento por dependência de 2.º grau (CpD);  

• Complemento por dependência de 1.º grau (CpD), desde que, transitoriamente acamada, ou a necessitar de cuidados permanentes, mediante avaliação específica do Serviço de Verificação de Incapacidade (SVI);   

• Complemento por dependência de 1.º e 2.º graus e subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).  

  

Se não receber nenhuma das prestações indicadas, pode pedir em simultâneo com o requerimento do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.  

   

COMO OBTER O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL?  

Para obter o reconhecimento deste estatuto, deve apresentar requerimento, juntamente com os documentos nele indicados, preferencialmente através da Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social, podendo aceder aos respetivos formulários através da página da Segurança Social. Após o reconhecimento deste estatuto será emitido o Cartão de Identificação do Cuidador Informal.  

  

QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE APOIO À PESSOA CUIDADORA?  

As pessoas a quem foi reconhecido este estatuto têm direito a medidas de apoio de diversa natureza, previstas no Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, designadamente:  

• formação, capacitação e informação continua;  

• Plano de Intervenção Específico (PIE) ao cuidador; 

• grupos de autoajuda; 

• apoio psicossocial;  

• aconselhamento, acompanhamento e orientação; 

• avaliação da qualidade de vida e sobrecarga do Cuidador Informal;  

• ser acompanhado por Profissionais de referência da Saúde e da Segurança Social; 

• acesso a medidas de saúde e apoio social, promotoras da autonomia, da participação, da qualidade de vida e do bom trato da pessoa cuidada; 

• descanso do Cuidador Informal;  

• promoção da integração no mercado de trabalho; 

• reconhecimento, validação e certificação de competências; 

• pode vir a beneficiar também de um Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal.  

  

O QUE É O SUBSÍDIO DE APOIO AO CUIDADOR INFORMAL PRINCIPAL?  

É um subsídio atribuído às pessoas cuidadoras principais que reúnam as seguintes condições:  

• tenham idade entre os 18 anos e a idade legal de acesso à pensão de velhice;  

• cumpram a condição de recursos: os rendimentos de referência do agregado familiar do Cuidador Informal principal têm de ser inferiores a 1,3 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). O valor do IAS é atualizado periodicamente.   

  

É POSSIVEL ACUMULAR ESTA PRESTAÇÃO COM OUTRAS?  

O subsídio de apoio ao Cuidador Informal principal pode acumular com:  

• Prestações por encargos familiares;  

• Prestações no âmbito da maternidade, paternidade e adoção;  

• Prestações por deficiência;  

• Rendimento Social de Inserção;  

• Prestações por morte.  

  

O subsídio não pode acumular com:  

• Prestações de desemprego;  

• Pensão de invalidez absoluta ou pensão de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;  

• Pensões por doenças profissionais associadas à incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho;  

• Prestações por dependência;  

• Pensões de velhice, com exceção das pensões antecipadas.  

  

Para informação mais detalhada, consulte a página da Segurança Social relativa aos temas do Cuidador Informal, Reconhecimento do estatuto do Cuidador Informal e o Guia Prático – Estatuto do Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal. 

O QUE É A REFORMA ANTECIPADA POR DEFICIÊNCIA? 

É um benefício previsto na lei que permite às Pessoas com deficiência anteciparem a entrada na reforma sem sofrerem uma penalização no valor da pensão, desde que reúnam algumas condições. 

 

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE ACESSO À REFORMA ANTECIPADA POR DEFICIÊNCIA? 

Podem aceder à pensão de velhice, as ou os beneficiários com deficiência que à data de início da pensão tenham: 

• idade igual ou superior a 60 anos; 

• deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80%; 

• 15 anos de carreira contributiva constituída com uma situação de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, sendo que relevam apenas os últimos 15 anos de trabalho efetivo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações relevantes para a determinação da taxa de formação da pensão. 

 

QUEM SÃO AS PESSOAS ABRANGIDAS? 

São abrangidas as ou os beneficiários do regime geral de segurança social e as ou os subscritores e ex-subscritores do regime de proteção social convergente. 

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO IRS?  

• os rendimentos brutos de cada uma das categorias A (trabalho por conta de outrem), B (trabalho por conta própria) e H (pensões) auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados:   

• apenas por 85 % nos casos das categorias A e B;   

• apenas por 90 % no caso da categoria H.  

• a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, o valor de 2 500€.  

  

Neste sentido, as Pessoas com deficiência só pagam IRS sobre 85% ou 90% do que auferem. Contudo, a parte do rendimento que fica excluída de tributação não pode exceder os 2 500€, por categoria de rendimentos. O artigo 68.º do Código do IRS foi recentemente alterado pela Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho, que procedeu à atualização dos escalões e taxas gerais do imposto, sem modificar especificamente o regime próprio das Pessoas com deficiência. 

 

EXISTEM OUTRAS DEDUÇÕES? 

Sim, o agregado familiar da Pessoa com deficiência tem direito a deduzir os seguintes valores ao pagamento do seu IRS: 

• por sujeito passivo com deficiência, uma importância igual a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS); 

• por cada dependente com deficiência ou ascendente com deficiência, uma importância igual a 2,5 vezes o valor do IAS; 

• por sujeito passivo com deficiência das Forças Armadas, uma importância igual a 5 vezes o IAS. 

É ainda possível deduzir as seguintes despesas específicas: 

• 30% da totalidade das despesas com a educação e a reabilitação da Pessoa com deficiência ou dos seus descendentes; 

• 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida celebrados em benefício da Pessoa com deficiência; 

• 25% das contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice; 

• 25% do valor suportado com lares, até ao limite anual legalmente fixado. 

  

Relativamente a despesas de acompanhamento, no caso de o grau de deficiência ser igual ou superior a 90%, acresce a dedução de valor equivalente a quatro vezes o valor do IAS. Os valores e os respetivos limites são fixados anualmente, assim como o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Ainda no âmbito do IRS, é de referir que a situação de deficiência releva para efeitos de retenção na fonte.  

  

Sobre esta matéria pode consultar os folhetos informativos no Portal das Finanças. Para mais informações consulte o Código do IRS. 

 

QUEM PODE BENEFICIAR DE ISENÇÃO? 

Está prevista a isenção de ISV dos veículos destinados ao uso próprio das pessoas com as seguintes características: 

• com deficiência motora e grau de incapacidade igual ou superior a 60%; 

• com multideficiência profunda e grau de incapacidade igual ou superior a 90%; 

• com deficiência de mobilidade e dependência de cadeira de rodas e grau de incapacidade igual ou superior a 60%; 

• com deficiência visual, grau de incapacidade de 95%. 

  

Beneficiam ainda de isenção do ISV, as Pessoas com deficiência das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente da sua natureza. 

 

A isenção do ISV aplica-se também a veículos adaptados destinados ao uso de associações e federações desportivas sem fins lucrativos, desde que se destinem ao transporte de Pessoas com deficiência e sejam respeitados os demais condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos. 

 

QUANDO DEVE SER APRESENTADO O PEDIDO DE ISENÇÃO DO ISV? 

O pedido de isenção do ISV deve ser apresentado antes, no momento da compra do veículo ou, no máximo, no prazo de 30 dias após a atribuição de matrícula, quando os veículos estiverem sujeitos a transformações que determinem a aplicação do imposto.  

 

EXISTE ALGUM LIMITE PARA A ISENÇÃO? 

Sim, a isenção, que não pode ultrapassar o montante de 7 800€, é válida apenas para os seguintes veículos: 

• com nível de emissão de CO2 NEDC até 160 g/km; 

• com nível de emissão de CO2 WLTP até 184 g/km. No caso de veículos que possuam mudanças automáticas, especialmente adaptados ao transporte de pessoas apoiadas em cadeira de rodas, os níveis de emissões admitidos são os seguintes: 

• CO2 NEDC:180 g/km; 

• CO2WLTP: 207 g/km. 

  

QUEM PODE PEDIR A ISENÇÃO? 

O pedido de isenção pode ser feito pela própria Pessoa ou pelo concessionário. No caso de veículos importados, terá de ser a pessoa beneficiária a requerer a isenção, até 20 dias úteis depois de a viatura ter entrado em Portugal. Este pedido é feito online, através do Portal das Finanças.  

  

Beneficiam de isenção do IUC, as Pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%.

 

Não. Este benefício abrange os seguintes veículos:

de categoria B, com um nível de emissão de CO2 NEDC até 180 g/km;

de categoria B com um nível de emissão de CO2 WLTP até 205 g/km;

veículos das categorias A e E.

 

Não, esta isenção abrange apenas um veículo por ano (se tiver dois ou mais carros só pode usufruir da isenção num deles) e tem um limite de 240 euros. 

 

Não, só tem de fazer o pedido uma vez. Se for concedida a isenção, mantém-se válida nos anos seguintes.

Pode pedir a isenção até ao limite do prazo de pagamento do imposto. Se a Autoridade Tributária e Aduaneira já estiver informada da incapacidade, o requerimento pode ser apresentado:

presencialmente, num dos Serviços das Finanças;

online, através do Portal das Finanças. 

 

Sobre esta matéria pode consultar os folhetos informativos no Portal das Finanças. Para mais informações consulte o Folheto sobre o IUC e o Código do IUC.