It is prohibited discriminate, directly or indirectly, persons based on disability and aggravated health risk, in accordance with Law 46/2006.

The application of this law implies preventing and remedying acts that result in the violation of any fundamental rights, or in the refusal or conditioning of the exercise of any economic, social, cultural or other rights, by any person, due to disability.

In this context, the National Institute for Rehabilitation receives the complaints submitted, forwards them to the competent authorities and draws up an annual report on the application of this law.

If you want to report discrimination, please fill in and send the Disability Discrimination or Serious Health Risk Complaint Form

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• Relatório - Lei da Não Discriminação 2017 [PDF | 1046 KB | 30 page(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2016 [PDF | 722 KB | 22 page(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2015 [PDF | 672 KB | 32 page(s)]
• Relatório - Lei da Não Discriminação 2014 [PDF | 604 KB | 24 page(s)]